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Regras alteradas

O novo modelo constitucional da Radiodifusão no Brasil

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A promulgação da Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002 ("EC 36/02"), introduziu modificações significativas no sistema constitucional de organização e regulação das empresas prestadoras de serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão) no Brasil.

Com efeito, a primeira modificação substancial está no caput do artigo 222 do Texto Constitucional, por meio do qual permite-se que, além das pessoas naturais, as pessoas jurídicas também possam ser proprietárias de empresas de radiodifusão. No entanto, esse direito de propriedade encontra limitações quanto à sua extensão, vale dizer, a pessoa jurídica apenas poderá titulalizar até 30% do capital total e votante das empresas de radiodifusão, devendo pelo menos 70% do capital total e votante dessas empresas pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, os quais, inclusive, exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.

Outra importante modificação trazida pela EC 36/02 foi a inclusão do § 4º ao já mencionado artigo 222, estipulando que lei disciplinará a participação do capital estrangeiro nas empresas de radiodifusão. Inicialmente, a regulamentação da matéria aludida no referido § 4º foi disciplinada pela Medida Provisória nº 70, de 1º de outubro de 2002, a qual foi convertida posteriormente na Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002.

A Lei 10.610/02 criou obrigações para as empresas de radiodifusão, como, por exemplo, o dever de apresentar aos órgãos de registro civil e comercial, até o último dia útil de cada ano, declaração com a composição de seu capital social. Também outorgou ao Poder Executivo poder de polícia para requisitar das empresas e dos órgãos registradores todas as informações e documentos necessários para a verificação do atendimento às regras de participação societária.

Focada na diretriz constitucional, a Lei 10.610/02 tratou de estabelecer regras atinentes à possível celebração de negócios jurídicos entre sócios da empresa de radiodifusão, ou mesmo envolvendo terceiros, que, direta, ou mesmo indiretamente, venha a atribuir ou pretenda atribuir a estrangeiros ou brasileiros naturalizados a menos de 10 anos, participação no capital total e votante da empresa em percentual que exceda o limite de 30% estabelecido na Constituição e na Lei 10.610/02.

Caso tais negócios jurídicos sejam formalizados - a referida lei os designa acordo, ato, contrato ou outra forma de avenca -, e havendo violação ao disposto na Constituição e na Lei 10.610/02, aqueles negócios jurídicos serão reputados nulos de pleno direito, ou seja, não produzirão efeito algum, como estabelece expressamente a prórpia lei disciplinadora. Vale notar que também serão considerados nulos de pleno direito os acordos, atos, contratos ou outras formas de avença que estabelecerem, de direito ou de fato, igualdade ou superioridade de poderes dos sócios estrangeiros em relação aos sócios brasileiros, sejam eles natos ou naturalizados há mais de 10 anos.

Ainda, a Lei 10.610/02 modificou a redação dos artigos 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 ("Código Brasileiro de Telecomunicações" ou "CBT"), estipulando algumas restrições relacionadas à admissão de administradores estrangeiros que detenham poder de gestão sobre a empresa, bem como aos operadores de equipamentos transmissores, criando, também, algumas obrigações administrativas que deverão ser observadas pelas empresas de radiodifusão quando da alteração de determinadas matérias nos seus estatutos e contratos sociais, além do estabelecimento de restrições quanto ao exercício do poder de controle sobre outras empresas de radiodifusão, inclusive a previsão de vedação de coligação entre elas. Quanto à alteração do controle societário da empresa de radiodifusão, a nova redação dada à Lei 4.117/62 determina que ela somente será válida se houver a aprovação prévia do Poder Executivo.

Enfim, a EC 36/02 e a Lei 10.610/02 introduziram importantes modificações no cenário jurídico da radiodifusão brasileira, notadamente no que diz respeito às limitações constitucionais e legais relacionadas à participação de pessoas jurídicas e naturais estrangeiras na composição social das empresas de radiodifusão brasileiras, o que se exigirá bastante cautela do operador do direito, uma vez que a Lei 10.610/02 não tratou exaustivamente do assunto, deixando ao intérprete a tarefa de melhor adequar a sua aplicação à realidade.

 é advogado associado de Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2003, 16h58

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