Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Reforma da Previdência

Marco Aurélio e Berzoini discutem Reforma da Previdência

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, recebeu em seu gabinete nesta quarta-feira (5/2) o ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini. Para Marco Aurélio, a visita revelou a harmonia entre os poderes, o entendimento que deve haver, considerado os poderes Executivo Legislativo e Judiciário.

Quanto à polêmica sobre o regime de aposentarias, Marco Aurélio e Berzoini deixaram claro, após o encontro, que não há divergência de pensamento entre ambos sobre inúmeros aspectos da reforma pretendida para a Previdência Social.

"Trocamos idéias, quanto a esse tema que interessa à sociedade de uma forma geral. Verificamos desde logo que comungamos quanto a certa premissa: não há mais espaço para termos tratamento diferenciado quanto à previdência. Isso, distinguindo trabalhadores da iniciativa privada e os do setor público", afirmou o presidente do STF.

Marco Aurélio aproveitou o final do encontro para afastar o mal entendido que surgiu com "certa publicação" verificada no mês de janeiro. "Deturparam, a mais não poder, as minhas palavras, como se preconizasse uma revolução para termos no Brasil, virando a mesa, a reforma da previdência".

O presidente do STF afirmou a esse respeito que o jornal paulista responsável pelas declarações infundadas prestou um "desserviço" a sociedade brasileira. "Espero que ele (o jornal) se redima e contribua para que cheguemos realmente ao melhor em termos de reforma da previdência".

Marco Aurélio apelou para que se refletisse sobre várias matérias embutidas nas discussões sobre a reforma previdenciária. Uma delas é referente aos servidores que já se encontram aposentados. "Creio que não passa pela cabeça de ninguém a modificação da situação desse seguimento".

Ele também revelou suas preocupações com uma outra parcela dos trabalhadores do setor público que, tendo as condições para a aposentadoria, evitam o pagamento em dobro, pelo erário, e, portanto permanecem prestando serviços.

"É uma situação consagrada pela jurisprudência do STF", disse o presidente do STF, acrescentando que ninguém parou para perceber um fenômeno de 1998, quando o Congresso Nacional alterou a Constituição de 1988, com a emenda número 20, que tratou das situações jurídicas em curso.

A emenda constitucional fazia previsões sobre o teto da previdência em geral e sobre a adoção da previdência complementar. Condicionou-se, disse o presidente da Corte, a inserção dos servidores que se encontram no quadro funcional, à opção prévia e expressa.

"O que é isso, se não a homenagem, a observância do princípio da boa fé e também da segurança jurídica?", questionou, para, em seguida, arrematar: "O ministro da Previdência, com a experiência que tem, está muito sensível a esta ótica".

Quanto ao Judiciário e os militares, Marco Aurélio afirmou que não é socialmente justificável a manutenção do tratamento diferenciado. A sociedade Brasileira, segundo declarou, não aceita mais esta manutenção. "Agora, é claro que se faça (a mudança) observando-se os ditames da Constituição Federal, quanto ao direito adquirido e às situações em curso".

Quanto ao momento oportuno para o estabelecimento da igualdade (aposentadorias do setor público e o privado), Marco Aurélio ressaltou que, para isso, será necessária a criação de normas de transição, considerada a vontade de nossos representantes deputados federais e senadores.

O presidente do Supremo salientou que a reforma servirá, principalmente para aqueles que ingressem no sistema hoje. "Agora, há situações fronteiriças que poderão ser consideradas. Um exemplo que me chamou a atenção, é a problemática do tempo de serviço público. Já que nós temos a conjugação de dois tempos - o público e o privado - exigir-se-ia, ao invés, talvez, dos 10 anos, 20 anos de serviço público, e tempo no cargo, ao invés de cinco anos, 10 anos, quem sabe tenhamos aí uma trilha pelo menos para refletir sobre a reforma."

Quanto às aposentadorias de juízes e militares conservando os vencimentos integrais, o ministro reconheceu que é necessário pensar em algo. "Claro que haverá, para o futuro, uma substituição. Por isso se cogita da previdência Complementar".

Berzoini

O ministro da Previdência, por sua vez, fez questão de afirmar ao presidente do STF que tem consciência de que o direito adquirido é um princípio constitucional, e que o entendimento dele e do presidente Marco Aurélio a esse respeito é muito similar.

O ministro da Previdência disse também que o direito adquirido será respeitado e que se deve examinar as situações em curso com o princípio das regras de transição. "Não há nenhuma contradição desde o dia 1º de janeiro, entre o que eu venho dizendo e entre o que vem dizendo o ministro Marco Aurélio", enfatizou Ricardo Berzoini.

O ministro garantiu que quem está para se aposentar vai cair na regra de transição. Qualquer pessoa que esteja no curso do processo, garantiu, "tem que obedecer regras que combinem direito adquirido com direito em aquisição, portanto temos que ter regras de transição e que sejam inteligentes o suficiente para reconhecer que o tempo que já foi decorrido desde o seu ingresso no setor público tem que ser reconhecido proporcionalmente".

O ministro da previdência fez questão de deixar claro, diante do presidente Marco Aurélio, que a intenção do governo é fazer uma reforma que seja "fruto de um entendimento da nação a respeito da previdência e ao mesmo tempo em que tenha toda a coerência com o texto constitucional". (STF)

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2003, 18h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/02/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.