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Consolidação das Leis

Serviço público reduz drasticamente o número de leis sobre RH

A Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento está terminando a revisão de um trabalho de racionalização das leis que regem o serviço público federal, conseguindo reduzir de 1.500 para apenas oito as leis referentes à definição de cargos, carreiras, vencimento e remuneração, agências reguladoras, contratos temporários requisições entre outras.

"Conseguimos a consolidação, resultando numa proposta com apenas oito leis e a revogação de cerca de 400 dispositivos legais", afirma a diretora do Programa de Modernização do Sistema de Pessoal Civil (Sipec) do Ministério do Planejamento, Jandira Siqueira Rodrigues.

O trabalho de consolidação das leis iniciou em 2001, numa parceria entre a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão com a Casa Civil, e teve o auxílio do Sistema de Consolidação da Legislação - SisCon - órgão da Presidência da República.

As informações constantes do SisCon estão sendo analisadas pelo Grupo de Consolidação da Casa Civil. Em seguida, a proposta será encaminhada ao Congresso Nacional para audiência pública e aprovação, explica a diretora.

Este "enxugamento" das leis vai ao encontro do objetivo do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, expresso em seu discurso de posse, de adotar um modelo de gestão pública eficiente, que "abandone as velhas práticas burocráticas".

"O esforço tem sido enorme, mas está valendo a pena" afirma a diretora do Programa de Modernização. Ela cita outro exemplo, como a consolidação, em uma única base de dados, dos pagamentos de todos os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, totalizando 1,2 milhão de pessoas entre ativos, aposentados e pensionistas da União.

Segundo Jandira Rodrigues, esta base de dados única foi importante em termos do controle da despesa, mas em termos de gestão de recursos humanos ainda é preciso avançar mais. Neste sentido, as palavras do Ministro foram tranqüilizadoras.

"O que vem sendo feito desde 1989, e com um grande movimento a partir de 94, foi um investimento do qual ainda estamos fazendo uso. Não vamos começar novamente do zero, desperdiçando investimentos feitos anteriormente", afirma a diretora.

Da ficha à informática

Em 1989, foi criado o Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, por iniciativa do Tesouro Nacional. A primeira medida foi informatizar o contracheque dos servidores da administração direta.

Mas havia necessidade de "desemperrar" a máquina. A vida funcional dos servidores continuava restrita a fichas arquivadas manualmente, o que demandava tempo e espaço para serem manuseadas em todos os órgãos do serviço público federal.

Em 1994 o aperfeiçoamento do sistema tornou-se imperativo e tomou um grande impulso. Um exemplo foi não mais permitir incorreções, como o pagamento de direitos indevidos aos servidores, acumulações ilegais de cargos, provimentos de vagas inexistentes, entre outros.

A consolidação do SIAPE viria a ocorrer entre 1995/96 com a inclusão de todas as instituições federais de ensino, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos financeiros à conta do Tesouro Nacional para pagamento de sua folha, como o Serpro.

"Já temos a informação de despesa com pessoal, ou seja, o controle quantitativo, agora estamos buscando o qualitativo", explica a diretora do Programa de Modernização.

E foi justamente para buscar esta qualidade que o Programa foi criado em 2001, com objetivos bem definidos, como a melhoria dos dadosjá armazenados e a revisão e consolidação das normas de recursos humanos.

Com a introdução do módulo de cadastro, SiapeCad, foi possível depurar a base de dados, eliminando distorções, como por exemplo o servidor que, numa base constava como do sexo masculino e, em outra do feminino; o servidor cadastrado como analfabeto em uma base e como doutor em outra.

"Estamos na fase de alimentação do histórico funcional de cada servidor, com o objetivo de migrar informações confiáveis de mais de um milhão de pessoas para o novo sistema informatizado de gestão de recursos humanos que está sendo adquirido. De que adianta ter em mãos o que existe de mais moderno na área de tecnologia se não tivermos uma base de dados confiável e abrangente e pessoas qualificadas para operá-lo?"

Qualificar os servidores federais da área de Recursos Humanos é meta do Governo. Primeiro, para que estejam preparados a utilizar a nova ferramenta tecnológica, extraindo o máximo de informações do novo Sistema de Gestão de Recursos Humanos, conforme a diretora Jandira Rodrigues.

Segundo, para construir um novo perfil dos profissionais da área de RH, de forma a atuar de maneira mais estratégica e empreendedora, considerando que, com o novo sistema, os processos de trabalho nesta área serão totalmente automatizados e os profissionais ficarão desonerados das tarefas operacionais.

"Isto significa dizer que a Administração Pública Federal poderá contar com maior número de pessoas em atividades mais nobres, contribuindo para o alcance dos objetivos propostos nas políticas e programas do Governo", afirma Jandira.

O Governo já trabalha também na revisão da legislação de Recursos Humanos, que tem impacto direto no funcionamento do novo sistema. Será preciso adequar a Lei nº 8112 aos dispositivos das Emendas Constitucionais 19 e 20, que tratam da reforma administrativa e da Previdência Social, que também deverão ser revistos, para estar de acordo com o novo Código Civil, lembra Jandira Rodrigues.

Fonte: Ministério do Planejamento.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2003, 20h04

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