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Benefício garantido

Ex-governador do Ceará tem direito a pensão vitalícia, decide STF.

O ex-governador do Ceará e atual deputado estadual eleito pelo PPS, Francisco de Paula Rocha Aguiar, continua a ter direito a pensão vitalícia, cujo valor corresponde ao do subsídio pago ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado. O recurso extraordinário ajuizado pelo Estado do Ceará para tentar se livrar de pagar o benefício foi arquivado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

Rocha Aguiar ocupou o cargo de governador, em caráter permanente, entre outubro e dezembro de 1994 por conta da renúncia de Ciro Gomes e seu vice. O pedido de pensão vitalícia baseou-se no artigo 87 da Constituição cearense.

O Estado recorreu ao Supremo utilizando-se de dois argumentos. O primeiro foi que houve ofensa ao princípio da simetria - a Constituição Federal não teria uma disposição semelhante. O segundo afirma ter havido ofensa ao princípio da moralidade.

O recurso extraordinário foi interposto pela alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, ou seja, porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará teria ofendido a Carta Magna. A alínea "c", que trata do RE contra decisão que "julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição", deixou de ser mencionada pelo recorrente.

Entretanto, apesar de ter apontado os princípios supostamente violados, o RE não mencionou o texto constitucional ofendido ou os artigos. Além disso, a matéria constitucional, quanto ao princípio da simetria, não foi argüida desde o início na disputa judicial, o que significa, para os juristas, que não houve "prequestionamento", requisito indispensável ao processamento do recurso extraordinário.

"Trata-se de um recurso de caráter estrito", afirmou o ministro Moreira Alves, falando do caráter especial do recurso. Ele votou pelo não-conhecimento do recurso por falta das formalidades exigidas pela Constituição. "Não se pode conhecer da causa toda nesse grau", disse.

Moreira Alves lembrou que, quanto ao mérito, há decisões do Supremo negando benefícios semelhantes, como na ADI 1.461, em que o Plenário concedeu liminar para suspender uma Emenda Constitucional do Estado do Amapá que prevê a pensão vitalícia. Entretanto, enfatizou o ministro, sem que o RE fosse interposto de acordo com os requisitos legais, não poderia ser conhecido.

Votaram como Moreira Alves os demais ministros da Turma, à exceção do relator, Sepúlveda Pertence. Ele conhecia do recurso quanto ao princípio da moralidade, mas nessa parte também o indeferia por entender não ter havido ofensa ao preceito. (STF)

RE 255.245

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2003, 9h03

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