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Reflexos da lei

'Nova maioridade civil é válida para a aplicação do ECA.'

O novo Código Civil entrando em vigência fez surgir, além de várias outras, questão relacionada ao ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.

O artigo 2º do Estatuto dá ênfase à distinção entre criança e adolescente. Criança é o ser com idade entre 0 a 12 anos e adolescente, aquele que conta entre 12 e 18 anos.

Pois, bem, não é novidade alguma a ocorrência da extinção dos feitos na Vara da Infância, quando o representado completa 21 anos, já que atingira a maioridade ou a ocorrência da perda do objeto em processos de guarda e adoção.

Ocorre que com a entrada em vigor da Lei 10.406 de 10.01.2002, a maioridade civil foi alterada; o artigo 5o assevera que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Partindo do mesmo raciocínio que nos levava à extinção dos feitos quando o envolvido em ato infracional ou guarda atinge a maioridade, devemos agora fazê-lo quando a parte completa 18 anos. Roberto Senise Lisboa em sua obra "Manual Elementar de Direito Civil", na edição atualizada em conformidade com o novo Código, destaca que fixou-se por lei a infância até os doze anos incompletos e a adolescência, até os dezoito anos incompletos.

Longe de gerar dúvidas e conflitos, tal entendimento só vem a corroborar o posicionamento de juristas e estudiosos que já se pronunciaram sobre os reflexos da lei civil na codificação penal e processual penal, aguardando apenas as adequações necessárias que cabem ao legislador.

O argumento de quem se posiciona contra a aplicação da nova maioridade civil "in casu" não encontra terreno firme.

Quando da confecção da Lei no. 8069/90, o legislador buscou na lei civil e na lei penal os parâmetros e limites, já que elas, bem anteriormente, o fizeram com base em estudos científicos.

Afirmar que a "constituição do homem comum", como sabiamente o nominou o Prof. Dr. Miguel Reale, não trará reflexos ao ECA é negar parte de sua existência. Tampouco, o argumento de que não haveria alteração porque lei geral não altera Lei especial deve ser levado em consideração. A uma porque, repita-se, a lei civil, fonte do ECA, foi alterada; a duas porque a bem da verdade, não se trata de alterar a lei especial e sim de se realizar o Direito (Ihering). É tarefa do operador do direito a aplicação da lei ao caso concreto, a fim de torná-la efetiva; e finalmente porque entender a questão de forma diversa é negar a essência e a política de atendimento da lei da infância e juventude.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2003, 11h09

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