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STJ desobriga Banestado de pagar R$ 486 milhões ao BC em março

O Banestado está desobrigado de pagar ao Banco Central, em março de 2003, 100% dos saldos a receber que estão atrasados. Esse valor, segundo os advogados do Banestado, corresponde a mais de R$ 486 milhões.

O pedido do banco sediado em Curitiba (PR), de suspender a incidência da resolução 2.682 do BC sobre ele, foi deferido em parte pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, até ser julgado o mérito da medida cautelar.

O Estado do Paraná e a União firmaram um contrato de abertura de crédito, no valor de R$ 3,8 bilhões, e de compra e venda de ações do Banco Banestado S.A. O contrato teve por objetivo promover o saneamento das contas do banco.

Na segunda cláusula do acordo ficou estabelecido que o Estado do Paraná deveria adquirir do Banestado todos os títulos públicos de que era credor, títulos emitidos pelos Estados de Alagoas, Santa Catarina e Pernambuco, e pelos municípios de Osasco e Guarulhos.

O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública para questionar tal cláusula. O MPF também solicitou que a Justiça decretasse nulo todo o contrato firmando entre o Estado e o Banestado. O juízo de primeiro grau acolheu, em liminar, o pedido para suspender a eficácia das cláusulas. Com a decisão, o Banestado, o Banco Central e o MPF entraram com agravos.

A decisão do mérito da ação principal movida pelo MPF foi apresentada antes do julgamento dos três agravos. A sentença acolheu parte do pedido do MPF anulando as cláusulas terceira e quarta do contrato. Com a decisão de primeiro grau, o agravo do Banestado foi julgado prejudicado e o do Banco Central, extinto. Entretanto, o do MPF foi acolhido para suspender todas as cláusulas do contrato de compra e venda de ações.

O Banestado e a União ainda recorreram com embargos, que também foram rejeitados. Com mais uma decisão desfavorável, o Banestado interpôs um recurso especial para discutir o contrato no STJ. O Banestado também entrou com uma medida cautelar solicitando a subida imediata do recurso para o Superior Tribunal e ainda a suspensão dos efeitos do contrato sem os créditos que viriam do Estado do Paraná até o julgamento do recurso especial.

Segundo o Banestado, a suspensão das cláusulas e, conseqüentemente, a impossibilidade de receber seus créditos junto ao Estado do Paraná obrigaria o Banco a realizar os procedimentos contábeis determinados pelas normas do Banco Central. Isso significaria "a grave redução de sua situação patrimonial e de seus limites operacionais, com graves prejuízos para o autor (Banestado) e seus acionistas".

A temida resolução do Bacen seria a 2.682, que exige que os bancos efetuem a provisão dos créditos a receber dos devedores duvidosos, ou seja, de acordo com o grau de risco de cada operação a que os investidores estão expostos. Em dezembro de 2002, a obrigação do Banestado de provisionar já tinha atingido o nível E (de 30%), alcançando o valor equivalente a mais de R$ 146 milhões.

Essas medidas determinadas pela resolução do Banco Central causariam acentuada queda de sua situação patrimonial, em evidente prejuízo a todos os acionistas do conglomerado Itaú, atual controlador do Banco estadual. O Banestado também alertou para as danosas repercussões que esse prejuízo, causado por uma decisão provisória (acolhimento do agravo do MPF suspendendo todas as cláusulas do contrato), pode repercutir em todo o sistema financeiro nacional.

Nilson Naves acolheu parte do pedido e, em menor extensão, concedeu ao Banestado, até o julgamento do mérito da medida cautelar pelo STJ, imunidade quanto à incidência das normas da Resolução do Bacen 2.682. Segundo o presidente do STJ, o deferimento total do pedido do Banestado "implicaria autorização para prosseguimento da compra e venda dos títulos, tema complexo que mereceu alentado estudo na sentença, a qual culminou por declarar, em síntese, a nulidade do negócio".

Para o ministro, modificar a decisão estudada de uma complexa ação judicial, "não se afigura prudente. Entendo, todavia, serem procedentes as preocupações do requerente (Banestado) no que concerne às suas obrigações contábeis junto ao Bacen", que poderiam, segundo o banco estadual, causar sérios prejuízos. O mérito da medida cautelar será julgado pela 2ª Turma do STJ com a relatoria do ministro Peçanha Martins. (STJ)

MC 6.003

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2003, 16h47

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