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Benefício concedido

Servidores aposentados do RJ têm direito a gratificação especial

Os servidores aposentados do Estado do Rio de Janeiro têm direito a um aumento denominado "gratificação de encargos especiais", concedido aos trabalhadores na ativa.

A decisão unânime, da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, foi favorável à Associação dos Procuradores do Novo Estado do Rio de Janeiro (Aperj).

O relator do processo, ministro Ilmar Galvão, entendeu que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de reconhecer o benefício está em conformidade com a Constituição Federal, no seu artigo 40, parágrafo quarto, e com a própria jurisprudência do STF.

Galvão apontou que a classificação de "encargos especiais" mascarava o caráter genérico da gratificação que, por determinação legal, deve ser estendida aos procuradores inativos. (STF)

RE 329.162

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2003, 22h14

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