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Prestações atrasadas

'CEF apenas cumpre a lei ao acionar mutuários em atraso.'

Cerca de 24 mil mutuários com prestações em atraso há quase cinco anos estão sendo acionados pela Caixa Econômica Federal para quitar suas dívidas ou renegociar seus contratos. O protesto em cartório, executado pela Emgea (Empresa Gestora de Ativos), evita a prescrição da dívida, mas o mutuário não corre o risco, em um primeiro momento, de ter o imóvel retomado.

A decisão da CEF tem como base o novo Código Civil, que mudou de dez para cinco anos o prazo para prescrição de dívidas.

"A CEF está protegendo o dinheiro, tanto público quanto dos depositantes, e precisa receber os financiamentos de volta, até para aplicar em outras ações", afirma Milton Zlotnik, advogado especialista em Direito Imobiliário, do Zlotnik Advogados. Segundo ele, "se os índices de correção das parcelas forem absurdos deve-se procurar um advogado e entrar com uma ação".

"Em caso de desemprego, deve-se ir à uma agência da Caixa Econômica Federal e fazer a renegociação da dívida".

O especialista enfatiza que a decisão não é prejudicial aos mutuários, como muitas associações dizem. "O dinheiro emprestado aos mutuários deve voltar aos cofres da agência para novos projetos e financiamentos", conclui o advogado.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2003, 11h04

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