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Processo reaberto

Justiça barra liminar que anulava processo contra funcionário

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) suspendeu a liminar que anulava o processo administrativo disciplinar instaurado contra um funcionário da Receita Federal, que teria efetuado inscrições irregulares de quatro empresas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A liminar foi concedida pela 13ª Vara da Justiça Federal de São Paulo.

A relatora do processo, juíza Therezinha Cazerta acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União em São Paulo, de que a fragilidade dos sistemas de informática não exclui a responsabilidade dos atos do funcionário, porque ele não teve sua senha roubada.

O processo administrativo foi instaurado diante das evidências de que o funcionário teria feito inscrições de quatro empresas no CNPJ com apenas um sócio fictício, porque os verdadeiros donos estavam impedidos de efetuá-las. Depois disso, outros funcionários conseguiram substituir os nomes fictícios pelos corretos, devido à falha do sistema de informática.

A juíza declarou na decisão que, embora o funcionário da Receita Federal alegue que não teve envolvimento com os atos praticados e que se os praticou foi de maneira inconsciente, é estranho o fato de somente três dos seis funcionários, terem efetuado a substituição, já que a distribuição do serviço é aleatória. Além disso, as quatro empresas foram registrados com um único nome fictício.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2003, 14h00

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