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Direito Planetário

Juízes sugerem a criação de um "Direito Planetário".

A independência do Judiciário e a promoção da "intersolidariedade planetária, essencial à internacionalização das jurisdições, através da oponibilidade dos princípios internacionais às empresas multinacionais e da integração, pelas jurisdições nacionais, das normas internacionais". A proposta consta do documento final do Fórum Mundial de Juízes, evento paralelo ao 3º Fórum Social Mundial, realizado em Porto Alegre de 23 a 28 de janeiro.

A segunda edição do Fórum dos Juízes teve 510 inscritos do Brasil e de países como Estados Unidos, Chile, Argentina, Cuba e Colômbia, mas quem roubou a cena foi a francesa Mireille Delmas-Marty, ex-participante da Corte de Direitos Humanos de Estrasburgo e recentemente eleita para o Collège de France, que é jurista, mas não juíza. Mireille defendeu, além dos tribunais internacionais, a criação de um Direito Planetário "sem fronteira", alegando que "no âmbito universal, o espaço normativo ainda está pouco ordenado".

Segundo ela, o "paradoxo é que os sistemas de direito continuem identificando o direito com o Estado e o Estado com símbolos como territorialidade e soberania", pregando que se está descobrindo que "o território não é mais um santuário e que a soberania deve ser compartilhada". Mireille apontou, ainda, o enfraquecimento de organizações internacionais, dando como exemplo o fato de os Estados Unidos não terem aderido ao Tribunal Penal Internacional (TPI), o que demonstra um "retrocesso no direito internacional".

A jurista francesa defendeu a mobilização da opinião pública mundial como forma de pressão para fortalecimento de organizações internacionais (de acordo com ela, foi esse tipo de ação que permitiu a aprovação do Tratado de Roma, que criou o TPI) e não concorda com as afirmações de que tribunais ad hoc, criados para os crimes de guerra de Ruanda e da Iugoslávia, não tinham legitimidade por serem cortes de vencedores. "No Tribunal de Nuremberg isso ocorreu, mas nos outros dois casos, não. Os tribunais foram criados pela ONU e os juízes vieram de todos os continentes, com tradições jurídicas diferentes", afirmou, para depois considerar que o ideal é o "tribunal permanente, que será instalado em Haia, na Holanda".

Mireille lembrou, ainda, que mais de meio século depois da Declaração Universal dos Direitos Humanos, "a crise obriga a encarar o terror e a miséria", ressaltando que "frente à miséria não se deve satanizar o comércio mundial, mas tomar como base o motor da globalização e a condição de tomar os direitos humanos como bússola", e no que se refere ao terror, apesar de reconhecer a necessidade da força, disse que é preciso "recusar a decantada constatação de Pascal ("incapaz de fortalecer a justiça, justificaram a força") e empenhar-se para fortalecer a justiça".

No último dia do Fórum, um grupo de 30 juízes foi conhecer o acampamento Santa Vitória, do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), a 60 quilômetros de Porto Alegre. A terceira edição do evento ainda não tem local definido, uma vez que o Fórum Social Mundial de 2004 está programado para a Índia.

Fonte: Tribuna do Direito - Ricardo Maffeis

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2003, 13h40

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