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Controle rigoroso

Garrafas PET de cerveja devem ter licença ambiental do Ibama

Desta forma, não quis o Constituinte um estudo de impacto ambiental simplista a ponto de unicamente tratar de atividades notoriamente aniquiladoras do meio ambiente. Mas também o estudo para concluir se a atividade é realmente danosa ao meio ambiente e que medidas poder-se-ão tomar para diminuir ou afastar o risco de significativa degradação do meio ambiente, inclusive o controle de resíduos, a adoção de sistemas de coletas e a promoção de informação e educação aos consumidores dos bens resultantes da mencionada atividade.

Esta vertente, que se extrai do texto constitucional, é a concretização do princípio ambiental da precaução.

Ensina o Mestre da Universidade de Coimbra, Paulo Cunha:

"Quanto ao princípio da precaução; obriga a adopção de medidas, quando simplesmente se pressente, se supõe ou se suspeita, sem ser necessário apreender, a existência do risco ambiental. Este princípio não se limita a incutir a necessidade de prevenir danos ambientais, é mais exigente e abrangente, postula uma verdadeira antecipação desses riscos e, por isso, é o prolongamento natural do princípio da prevenção, uma etapa suplementar, um novo passo no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na funcionalização do princípio da prevenção, atenta a crescente necessidade de protecção ambiental e, especificamente, de redução da quantidade e da nocividade dos resíduos."

Compreendido o comando Constitucional, com base nele, deve-se interpretar a lei, o ato normativo infraconstitucional. É totalmente temerária a exegese inversa, pois se assim fosse, o infraconstitucional estaria paradoxalmente acima da Constituição.

Os artigos 2.º, 3.º, III e 10 da Lei n.º 6.938/81, em sua redação nova, estipulam taxativamente a obrigatoriedade de licença no IBAMA quando houver significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, em atividades efetivas ou potencialmente poluidoras. Não se pode diminuir o seu alcance, afirmando que a licença só é obrigatória em se tratando de novos empreendimentos, pois a mudança de vasilhame ou de técnica de produção - se isto ocorrer - poderá modificar totalmente os efeitos ambientais de um empreendimento que já havia sido instalado. A visão caolha que se propõe não encontra guarida nas balizas constitucionais acima mencionadas, pois reduz a proteção ambiental apenas a novas obras, ignorando a exigência para todas as atividades ou resultados de atividades potencialmente poluidores.

Eis o mencionado artigo 10 (g.n.):

Art. 10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 18.07.89)

§ 1º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação.

§ 2º Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação da SEMA. (*)Nota: Lei nº 7.804, de 18.07.89 - substituir Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

§ 3º O órgão estadual do meio ambiente e a SEMA, esta em caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido. (*)Nota: Lei nº 7.804, de 18.07.89 - substituir Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

§ 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. Parágrafo incluído pela Lei nº 7.804, de 18.07.89

Portanto, não é possível dar azo à exegese de que a resolução administrativa (ato normativo secundário) preconiza quais são as atividades que necessitam do Estudo de Impacto Ambiental. Ora, é evidente que para fins de controlar, fiscalizar e planejar há a necessidade do estudo prévio, em razão da conclusão extraída dos dispositivos constitucionais já mencionados. Portanto uma resolução, mesmo que quisesse, não poderia limitar o estudo e a efetividade da licença a algumas hipóteses e deixando ao desamparo outras atividades potencialmente poluidoras e de significativa degradação do meio ambiente.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2003, 20h58

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