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Controle rigoroso

Garrafas PET de cerveja devem ter licença ambiental do Ibama

As fabricantes de cerveja que desejarem embalar seus produtos em garrafas PET (polietileno) ou outra espécie de plástico deverão ter um licenciamento ambiental dado pelo Ibama. O Instituto, por sua vez, só poderá licenciar a atividade após apresentação de estudo de impacto ambiental e adoção de medidas eficazes pelas cervejarias para evitar danos ambientais decorrentes da adoção do vasilhame.

A decisão é do juiz da 2ª Vara Federal de Marília, Alexandre Sormani e vale para todo o território nacional. Ele concedeu tutela antecipada em ação proposta pelo Ministério Público Federal em Marília.

A notícia de que a indústria brasileira de cerveja, motivada pelo baixo custo de produção, está prestes a adotar embalagens plásticas do tipo PET - semelhantes às utilizadas para os refrigerantes - em substituição às garrafas de vidro, despertou a preocupação para os previsíveis impactos ambientais da medida.

Dados do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre) citados na ação informam que, em 2000, o Brasil produziu 255 mil toneladas de plástico PET, sendo reciclado apenas 26% do total produzido. Os índices de produção e consumo de cerveja no país giram em torno de 8,45 bilhões de litros.

De acordo com o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, a reciclagem de PET no Brasil é atividade ainda incipiente, absolutamente incapaz de recuperar a contento a enorme quantidade de plástico que hoje em dia é descartada no país.

"Caso as cervejarias venham a abandonar as garrafas de vidro, substituindo-as por vasilhames de PET ou de qualquer outra espécie de plástico, a quantidade de lixo não biodegradável aumentará assustadoramente, acarretando sérios prejuízos ao meio ambiente, além de transferir para o Poder Público todo o ônus da coleta e destinação desses detritos", afirma o procurador.

Sormani entendeu que "os fundamentos constitucionais determinam que a atividade econômica será livre, mas a lei poderá condicioná-la, cerceá-la, controlá-la, desde que tiver como defesa a proteção do meio ambiente. É a síntese do desenvolvimento econômico sustentável ou do capitalismo responsável."

Leia a íntegra da decisão

Processo n.º 2002.61.11.001467-2

Ação Civil Pública

Autor: Ministério Público Federal

Réus: União e Ibama

Os resíduos sólidos urbanos são, hoje, um dos principais problemas ambientais, criado enquanto fruto da evolução social e, paradoxalmente, um dos principais entraves à consolidação da mesma, na exacta medida em que é redutor da qualidade de vida que, de forma incessante, todos procuramos.

Vistos em liminar.

Trata-se de ação civil pública com pedido de tutela antecipada, em que se postula a determinação para que o Ministério da Agricultura condicione o registro da cerveja embalada em PET ou em outra espécie de plástico ao licenciamento ambiental junto ao IBAMA e para que o IBAMA seja compelido a condicionar a concessão da licença ambiental à adoção, por parte dos empreendedores, de medidas eficazes, devidamente estabelecidas no EIA/RIMA, a fim de evitar os danos ambientais decorrentes da utilização de embalagens plásticas para o envase de cerveja. Postulou a fixação de multa em caso de não cumprimento do determinado.

Nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 8.437/92, foi concedida vista aos réus (fls. 56).

A UNIÃO se manifestou pela incompetência do Juízo, sobre as vedações legais ao pedido de tutela antecipada na espécie, tratou da irreversibilidade da medida, da ausência de prova de verossimilhança fundada em prova inequívoca, da ausência de conduta protelatória dos réus e da circunscrição dos efeitos da decisão ao limite de competência territorial do juízo (fls. 58 a 72).

Novo requerimento do MPF, reiterando o pedido de tutela antecipada, solicitando a urgência na decisão (fls. 85 a 91).

Decisão de reconhecimento da incompetência do Juízo Federal de Marília, determinando a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Federal em Brasília - DF, às fls. 92 a 95.

O Ministério Público ingressou com recurso de agravo de instrumento (fls. 103 a 117), em que se pediu a concessão de efeito suspensivo, com a reforma da decisão recorrida, para que seja reconhecida a competência do Juízo Federal de Marília e impedindo a remessa dos autos a Brasília.

Manifestação do IBAMA, às fls. 192 a 195, alegando que quanto à matéria não existe legislação específica e que a responsabilidade é dos municípios, postulando a extinção do feito por falta de causa de pedir, a citação das cervejarias situadas no país e a sua ilegitimidade. Anexou o parecer de fls. 196 a 198, da lavra de Viviani Pineli Alves.

O Egrégio Tribunal, na lavra do Desembargador Batista Pereira, concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento para obstar-se a remessa da Ação Civil Pública originária para Brasília, sendo de se mantê-la por ora em Marília, embora inicialmente entenda o ilustre Desembargador ser a competência do foro de São Paulo (fls. 209 a 214).

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2003, 20h58

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