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Decisão revertida

Multa de 20% sobre FGTS é revertida em favor de fundo gestor

A multa de 20% aplicada sobre os depósitos do FGTS efetuados pelo empregador fora do prazo legal não é revertida em favor do empregado, mas do próprio fundo gestor do FGTS. O entendimento é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de um recurso proposto pelo Restaurante Vestifalia Ltda, do Rio de Janeiro, contra pretensão de um empregado que apresentou reclamação sobre diversos pontos do contrato de trabalho.

A Turma, acompanhando voto do ministro relator, Milton de Moura França, entendeu que a razão não estava com o empregado.

A multa de 20% é fixada pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre as regras do FGTS. Ela incide sobre os empregadores que não depositam a importância correspondente a 8% da remuneração do empregado até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região), confirmando decisão da primeira instância, deu ganho de causa ao trabalhador, entendendo que a multa deveria ser revertida em seu favor.

Mas, conforme a decisão da Quarta Turma do TST, a multa do artigo 22 da lei 8.036 possui natureza administrativa. "A cobrança dos depósitos não realizados pelo empregador são acrescidos de juros e correção, de forma a preservar seu valor efetivo, para saque do empregado, nas condições expressas em lei", sustenta o acórdão do órgão julgador do TST, explicitando que os depósitos do empregado recebem atualização (juros e correção monetária) própria, independente da discutida multa.

Ainda segundo o acórdão, a multa dos 20%, especificamente, "se destina ao Fundo, gestor e responsável pelo inadimplemento das obrigações assumidas pelo empregador, como conseqüência da impossibilidade da gestação e aplicação dos recursos em programas aprovados pelo Conselho Curador, segundo prescrevem os artigos 6º e 7º da Lei n° 8.036/90".

A Quarta Turma lembrou ainda que já decidiu nesse mesmo sentido em processo de natureza idêntica, que teve como relator o ministro Moura França. (TST)

RR 809.313/01

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2003, 12h07

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