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Meio facilitador

Comissão de Valores Mobiliários recebe documentos pela Internet

A partir desta terça-feira (3/2), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) somente receberá informações das companhias abertas por intermédio da Internet. As empresas deverão encaminhar as informações para a página da CVM, deixando de entregá-las nos protocolos do órgão e da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Com isso, o órgão espera dinamizar o trabalho de informações sobre fatos relevantes ao mercado de capitais.

De acordo com o comunicado oficial da comissão, a medida é parte da ação da CVM no esforço de facilitar o cumprimento, pelas companhias, das obrigações regulamentares de divulgação de informações aos participantes do mercado de capitais.

As instruções sobre envio de documentos podem ser obtidas no sítio da instituição. O órgão disponibiliza também o manual de instruções para as empresas de capital aberto operarem o novo sistema.

Fonte: Governo Eletrônico.

Leia a íntegra do ofício circular:

OFÍCIO CIRCULAR/CVM/SGE/N.º 01/2003

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2003

Assunto: Envio de Informações Periódicas e Eventuais - IPE

Senhor Diretor de Relações com Investidores,

O presente Ofício Circular tem como objetivo informar às companhias abertas que a partir de 3 de fevereiro de 2003 o envio das informações periódicas e eventuais deverá ser feito, obrigatoriamente, por intermédio da página da CVM na rede mundial de computadores (http://www.cvm.gov.br). Dessa forma, os documentos deixarão de ser entregues nos protocolos da CVM e da BOVESPA ou enviados por carta registrada.

As informações de que trata este ofício são as previstas nos incisos I, III, V,VI, nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 16 e nos incisos de I a IV, do artigo 17 da Instrução CVM/nº 202/93, na Instrução CVM nº 358/02, bem como as demais informações estabelecidas em outros atos normativos da CVM ou adotadas por força da boa prática da governança corporativa.

Tal medida é parte da ação da CVM no esforço de facilitar o cumprimento, pelas companhias, das obrigações regulamentares de divulgação de informações aos participantes do mercado de capitais e foi desenvolvida em parceria com a BOVESPA. Assim sendo, os documentos e informações enviados estarão disponíveis simultaneamente nas páginas da CVM e da BOVESPA, no caso das companhias lá registradas, à exceção do formulário do comunicado do artigo 11 (individual) da Instrução CVM nº 358/02, não divulgado pela CVM, mas que poderá ser objeto de tratamento especial pela BOVESPA para as que integram o Nível 1, o Nível 2 e o Novo Mercado.

Os fatos relevantes, as alterações na política de divulgação de ato ou fato relevante e na política de negociação de ações, assim como os comunicados do artigo 11 da Instrução/CVM/nº 358/02, serão encaminhados pelo sistema IPE e não mais na forma estabelecida pelos Ofícios Circulares/CVM/SGE/ de nºs 01 e 02 de 2002. No entanto, as demais orientações contidas naqueles ofícios permanecem inalteradas.

As companhias poderão solicitar à CVM o envio de documentos não previstos no sistema Informações Periódicas e Eventuais - IPE para divulgação ao mercado, cabendo salientar que o envio eletrônico de informações anuais (IAN), trimestrais (ITR) e demonstrações financeiras padronizadas (DFP) não sofreu qualquer tipo de alteração.

O acesso ao sistema na página da CVM se dará a partir da opção Envio de Documentos, IPE, utilizando a mesma identificação do CVMWIN, ou seja, o nº 397 seguido do código de registro da companhia na CVM e da senha. Cabendo observar que no primeiro acesso será necessária a atualização de seus dados no módulo CADASTRO DRI.

Finalmente, recomendamos a leitura do documento "Manual do IPE" (http://www.cvm.gov.br/port/CiasAbertas/manualipe.asp) que se encontra disponível na página da CVM.

Atenciosamente,

ANA MARIA FRANÇA MARTINS BRITO

SUPERINTENDENTE GERAL

E-mail: soi@cvm.gov.br

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2003, 12h16

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