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Ação mantida

Acusado de estupro e atentado violento ao pudor não consegue HC

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (4/2), habeas corpus a Giuliano Rodrigues, denunciado pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

Ele argüiu a ilegitimidade do Ministério Público. Segundo Rodrigues, o caso deveria ser iniciado por queixa-crime, já que os pais da vítima poderiam pagar as despesas do processo. O juiz de primeira instância aceitou as alegações.

O Ministério Público, por sua vez, interpôs recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que determinou o prosseguimento da ação penal.

De acordo com o tribunal, a representação foi feita pela própria vítima, maior de 19 anos, que declarou ser pessoa pobre e que, embora provado que seus pais tivessem recursos suficientes, o MP pode representá-la, pois a prova da miserabilidade deve ser da autora, e não de seus pais.

O TJ-DF também considerou a existência de lesões corporais leves e o constrangimento da vítima mediante arma de fogo.

Rodrigues recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, mas teve seu pedido negado pela 6ª Turma.

O relator do processo no STF, ministro Sepúlveda Pertence, afirmou que "formulada a representação pela ofendida, que sequer alega tenha bens ou rendas próprias, é a sua situação econômica, e não a de seus pais, que se há de levar em conta para viabilizar a ação pública condicionada, ao invés da queixa". Assim, foi confirmada a decisão do TJ-DF por unanimidade na Corte.

HC 82.466

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2003, 18h45

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