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Conflito resolvido

TST manda Banespa indenizar ex-digitadora demitida sem motivo

O fato de o empregador desconhecer a gravidez de uma funcionária não afasta a responsabilidade de pagar indenização correspondente à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em caso de dispensa imotivada.

A tese foi adotada pelos ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante exame e concessão, por unanimidade, de um recurso de revista proposto por uma ex-digitadora do Banco do Estado de São Paulo S/A (Banespa).

"A estabilidade provisória da gestante é irrenunciável, sendo irrelevante que, à época da rescisão contratual, não fosse do conhecimento das partes a gravidez da empregada", observou o juiz convocado Walmir Oliveira da Costa. "O direito à garantia do emprego até o quinto mês após o parto, garantido pela Constituição Federal, nasce da simples confirmação da gravidez e não de sua comunicação ao empregador", acrescentou o relator do recurso.

A questão foi submetida pela digitadora ao TST devido ao posicionamento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. O TRT-SP não reconheceu o direito da ex-funcionária do Banespa à estabilidade provisória.

De acordo com o TRT paulista, a prerrogativa era indevida pois a gravidez não ficou comprovada na data de demissão, nem durante o curso do aviso prévio.

Diante das circunstâncias específicas do caso, o TRT-SP não reconheceu a obrigação do Banespa indenizar a ex-funcionária, "uma vez que era do total desconhecimento do empregador essa situação, principalmente se a gravidez tinha poucos dias e até mesmo a trabalhadora não o sabia, devendo a empregada comunicar a gestação na vigência do contrato de trabalho".

O posicionamento do TRT-SP, contudo, foi afastado pelo TST que já possui, inclusive, uma orientação jurisprudencial passível de aplicação ao processo envolvendo a digitadora paulista. "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade".

Os ministros garantiram à trabalhadora o direito ao pagamento dos salários e vantagens do período compreendido entre a data da dispensa imotivada até o quinto mês após o parto, acrescidos dos reflexos salariais. (TST)

RR - 464107/98

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2003, 10h10

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