Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

'Contravenção penal'

Lei que autoriza rinhas de galos é suspensa pelo TJ gaúcho

O desembargador Élvio Schuch Pinto, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu a lei municipal nº 2067/2001, de Canguçu. A lei estabeleceu normas para as rinhas de galos.

O pedido de suspensão da lei foi feito pelo procurador-geral de Justiça, que ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJ-RS, segundo o site Espaço Vital.

Para o desembargador, os efeitos permanentes da lei em relação ao disposto no sistema jurídico são de evidente contrariedade, permitindo que seja oficializada a prática de contravenção penal.

Processo nº 70005786876

Leia também:

Estado de SC não pode autorizar brigas de galos

" target="_blank">Brindeiro entra com ação contra lei que permite torneio

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2003, 16h21

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/02/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.