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Aviso proibido

Lei que prevê aviso de radares em placas é inconstitucional

É inconstitucional a Lei 1.407/97, do Distrito Federal, que prevê a existência de placas de sinalização nas vias públicas para alertar os motoristas sobre as barreiras eletrônicas em distância nunca superior a 500 metros dos aparelhos. O entendimento é do plenário do Supremo Tribunal Federal, na primeira sessão de 2003.

De acordo com a lei, as placas deveriam informar também a velocidade da via. A falta da placa ensejaria a impossibilidade de aplicação de multas.

A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do governador do Distrito Federal. O relator do processo, ministro Moreira Alves, entendeu que a lei contém vício formal, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre o trânsito - disposição contida no artigo 22, inciso XI, da Constituição.

A lei estava suspensa desde o julgamento da liminar deferida pelo Tribunal em 1998. Quanto ao mérito, a decisão foi unânime.

O presidente do STF, ministro Marco Aurélio, criticou o conteúdo da lei e apontou o vício formal. Segundo ele, o aviso nas placas fere o princípio da razoabilidade porque possibilita a diminuição da velocidade pelo motorista ao se aproximar da barreira eletrônica, podendo voltar à velocidade acima do limite permitido tão logo passe do obstáculo. "Trata-se de hipocrisia", afirmou. (STF)

ADI 1.592

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2003, 16h28

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