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Prática abusiva

'Recusa de cheque de consumidor é prática abusiva e gera danos.'

Para atrair a clientela, muitos comerciantes em shopping centers anunciam em suas vitrines que aceitam o pagamento através de cheques pré-datados, em sedutoras formas de parcelamento. Então, o consumidor entra numa loja para comprar determinado produto e, quando vai pagar, o caixa recusa o cheque desse cliente porque a conta corrente dele tem menos de um ano.

Apesar de esta atitude ser cada vez mais comum entre lojistas, ela é considerada totalmente abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, por presumir que a pessoa estaria passando cheque sem fundos.

Infelizmente, os lojistas praticam essa conduta ilegal para se resguardar de eventuais picaretas que abrem contas em diversos bancos e depois saem emitindo cheques sem fundo. Contudo, não é justo generalizar todos os consumidores tomando como exemplo os maus pagadores.

Afinal, e se for um adolescente que abriu sua primeira conta recentemente? Ou se for um honesto pai de família que veio a trabalho transferido de um local distante e tem que abrir conta em sua nova cidade? Eles também têm direito a tratamento digno e respeitoso.

Ademais, o lojista que tiver dúvidas quanto à idoneidade do emitente, poderá consultar os bancos de dados que as Associações Comerciais colocam à disposição da sociedade através de convênios com o SPC e a Serasa, entre outros cadastros de maus pagadores.

Desde o momento em que um estabelecimento comercial se prontifica a aceitar o cheque como forma de pagamento, não pode escolher o cliente que vai usar ou não esse benefício. Logo, a loja que recusa um cheque só porque sua conta corrente foi aberta há menos de um ano está cometendo uma prática abusiva e ilegal.

O que fazer, então, quando o cheque não é aceito?

Caso o estabelecimento insista nesta prática abusiva, saiba que há várias maneiras de se defender. Antes de desistir da compra, o consumidor tem que fazer valer os seus direitos. Se no estabelecimento houver uma placa informando que aceita o pagamento em cheque (pré-datado ou não), o consumidor deve insistir para que a venda seja efetuada, independentemente da idade de sua conta corrente. Afinal, não existe lei que permita à loja fazer esse tipo de discriminação quanto ao tempo de abertura da conta.

Também, muitas vezes o cliente é submetido a situação vexatória, sofrendo um mal-estar psicológico e prejuízos à sua imagem. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor garante claramente ao ofendido o direito à reparação dos danos morais sofridos, já que a situação causou um constrangimento. Nesses casos, deve-se contratar um advogado e entrar com uma ação na Justiça pedindo indenização por perdas e danos morais.

Para finalizar, sugiro que o consumidor que passar por esta situação constrangedora faça uma denúncia ao Procon de sua cidade, pois esse órgão fará uma fiscalização na loja e, se comprovada a irregularidade, será lavrado um auto de infração. Dependendo do tipo e do tamanho de comércio, o estabelecimento pode receber uma multa de R$ 200 a R$ 2 milhões.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2003, 10h52

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