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Daslu é acionada

...IV. DA MEDIDA LIMINAR:

Além do poder geral cautelar que a lei processual lhe confere (CPC, arts. 798 e 799), o Código de Processo Civil, dispensando pedido do autor e excepcionando, assim, o princípio dispositivo, autoriza o Magistrado a antecipar o provimento final, liminarmente, e a determinar de imediato medidas satisfativas ou que assegurem o resultado prático da obrigação a ser cumprida (art. 461, par. 3º, do C.P.C.).

Esta regra é aplicável a qualquer ação civil pública que tenha por objeto a defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo (art. 21, da Lei de Ação Civil Pública, com a redação dada pelo art. 117, do Código de Defesa do Consumidor).

No presente caso, é imperiosa a concessão de medida liminar com este conteúdo inovador.

Estão perfeitamente caracterizados os seus pressupostos, consistentes no "fumus boni juris" e no "periculum in mora".

A plausibilidade do direito, caracterizando a presença do primeiro requisito, é manifesta, uma vez que o estabelecimento está em pleno exercício de suas atividades, consideradas ilegais. Não possui Licença de Localização e Funcionamento em diversos dos imóveis utilizados para suas atividades empresariais. Os demais imóveis, que estavam licenciados por alvarás de licença de localização e funcionamento, tiveram referidas autorizações cassadas por desvirtuamento e desconformidade do uso, assim como pela ocorrência de irregularidades da edificação, consoante informações prestadas pela Subprefeitura da Vila Mariana (cf. fls. 10, 132/133 e 169/183, dentre outras) e verificadas quando do relatório de vistoria (cf. fls. 134 e ss.).

A distorção na categoria de uso permitida para o estabelecimento também restou suficientemente comprovada nos elementos colhidos no anexo procedimento, uma vez que (i) parte dos estabelecimentos usados para o comércio e a prestação de serviços desempenhados pela requerida é clandestina, posto que diversos dos estabelecimentos não possuem licença, (ii) mesmo nos estabelecimentos licenciados, a atividade exercida efetivamente no local em nada coincide com comércio de produtos para uso residencial (C1) ou prestação de serviços (S1), categorias permitidas para os imóveis ocupados pelos requeridos apenas se em âmbito local e (iii) houve constatação de que a categoria de uso adequada às atividades exercidas pelos requeridos no local consiste predominantemente em comércio diversificado de artigos para vestuário (C2.3) e prestação de serviços de âmbito não local (S2), tanto por meio de constatação pelo Poder Público Municipal (fls. 19 e ss., 53/57 e 132/143), quanto por inúmeras reportagens que atestam o verdadeiro alcance do comércio realizado pelos requeridos, atividade esta não-conforme com a zona de uso em que se encontra (fls. 08, 60/68 e 186).

Outrossim, conforme anteriormente exposto, nenhuma das medidas adotadas pela Administração Municipal surtiram efeito, de nada servindo para coibir o exercício da atividade ilegal. Pelo contrário, as lesões a toda a comunidade decorrentes da violação ao zoneamento prosseguem, o que evidencia o periculum in mora no caso concreto. Neste sentido, como comprovado pelo estudo realizado pelo urbanista Paulo Bastos - que segue anexo -, diversos danos continuarão a ser sofridos pela população deste município, como conseqüência da atividade ilícita dos réus. Dentre outros, convém frisar os transtornos decorrentes do aumento intenso do tráfego de veículos na região (adequada para o trânsito local); a utilização de vias públicas para estacionamento da clientela; elevação da poluição, nas suas mais variadas formas (atmosférica, sonora, visual, etc.), ocupação de terrenos além do padrão permitido; e subdimensionamento da infra-estrutura implantada.

Ao contrário do desejável e, ressalte-se, legalmente exigido, o estabelecimento comercial requerido não desempenha atividades de comércio de âmbito local ou prestação de serviços de igual âmbito. Consoante o anteriormente exposto, a "boutique" em questão atrai consumidores não somente de outras localidades da cidade, como do país inteiro.

O bem jurídico em questão e que deve, portanto, ser tutelado, é muito maior que a necessidade de consumo por parte destes moradores e que os anseios dos requeridos por auferir lucros gigantescos. Trata-se de um bem jurídico pertencente a toda a coletividade e, tendo em vista que o interesse público prevalece, de fato, sobre o particular, não se podem derrogar normas urbanísticas vigentes que visam assegurar o adequado ordenamento de toda a cidade por motivos única e exclusivamente pertencentes à esfera de interesses individuais e patrimoniais dos requeridos e de alguns poucos consumidores do estabelecimento requerido.

Verifica-se que possível inércia do Poder Judiciário face a tão delicada questão pode culminar na produção de mais e maiores danos que os já causados à ordem urbanística e à coletividade. Ressalte-se que o estabelecimento réu encontra-se em local ilegal e funciona de maneira absurdamente irregular, ao arrepio de toda a legislação urbanística vigente na urbe e em flagrante desobediência a atos da Administração Pública Municipal, o que, por si só, é altamente repulsivo e gera a necessidade de se obstar a continuidade de tal conduta delitiva.

Faz-se, portanto, absolutamente necessário impedir a continuidade do exercício das atividades correspondentes, por meio de provimento cautelar, de sorte a resguardar a eficácia da ordem, se concedida ao final.

V. DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, sem prejuízo das penas do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), e sob cominação de multa diária, sujeita a correção monetária e juros legais, para cuja estimativa sugere o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devida por qualquer ato praticado em desacordo à ordem judicial, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Decreto Estadual no. 27.070/87; art. 13 da Lei no. 7.347/85 - Nossa Caixa Nosso Banco, agência 0935-1, conta-corrente no. 13.00074-5), REQUER-SE a concessão de MEDIDA LIMINAR, para determinar à ré Boutique Daslu Ltda.:

V.A) Em prazo a ser imposto por Vossa Excelência (e que se sugere seja o de 48 horas), a exibir judicialmente os comprovantes da licitude de suas atividades frente à legislação de uso e ocupação do solo deste município, mediante o fornecimento das pertinentes licenças municipais relativas aos imóveis sitos à R. Domingos Leme (números 137, 140, 184, 210, 242, 247, 256, 270, 284, e 292), à R. João Lourenço (números 473, 521, 530, 534, 536, 546, 560, e 564), e à R. Bueno Brandão (número 226);

V.B) Em prazo a ser imposto por Vossa Excelência (e que se sugere seja o de 05 dias contados da apresentação dos documentos acima referidos ou do decurso do prazo em questão, atinente ao item V.A), a cessar completamente suas atividades, não usando e não permitindo que sejam usados por terceiros os imóveis sitos à R. Domingos Leme (números 137, 140, 184, 210, 242, 247, 256, 270, 284, e 292), à R. João Lourenço (números 473, 521, 530, 534, 536, 546, 560, e 564), e à R. Bueno Brandão (número 226), Vila Nova Conceição, nesta Capital, para a instalação e o exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial, institucional ou de prestação de serviços de qualquer espécie, que apresentem uso não-conforme com a legislação de uso e ocupação do solo da Capital.

Requer ainda:

V.1) a citação da ré, com a faculdade do art. 172, par. 2º, do Código de Processo Civil, para, querendo, oferecer resposta no prazo legal, advertindo-se os mesmos de que, não sendo contestada a ação, ficarão sujeitos aos efeitos da revelia;

V.2) a publicação do edital de que trata o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, de modo a que os outros eventuais interessados na lide dela tomem ciência;

V.3) ao final, a PROCEDÊNCIA da ação, com imposição dos ônus da sucumbência (quanto às custas e demais despesas processuais), sem prejuízo do delito de desobediência e da imposição de multa diária nos moldes do supra solicitado (R$ 100.000,00 - cem mil reais), devida por qualquer ato praticado em desacordo à ordem judicial, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Decreto Estadual no. 27.070/87; art. 13 da Lei no. 7.347/85 - Nossa Caixa Nosso Banco, agência 0935-1, conta-corrente no. 13.00074-5), condenando-se a ré Boutique Daslu Ltda., em caráter definitivo, para cumprimento em prazo a ser fixado por Vossa Excelência quando da r. sentença (Código de Processo Civil, arts. 632 e 633), a cessar completamente suas atividades, não usando e não permitindo que sejam usados por terceiros os imóveis sitos à R. Domingos Leme (números 137, 140, 184, 210, 242, 247, 256, 270, 284, e 292), à R. João Lourenço (números 473, 521, 530, 534, 536, 546, 560, e 564), e à R. Bueno Brandão (número 226), Vila Nova Conceição, nesta Capital, para a instalação e o exercício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial, institucional ou de prestação de serviços de qualquer espécie, que apresentem uso não-conforme com a legislação de uso e ocupação do solo da Capital.

Requer, mais:

a) a produção de todas as provas admitidas em Direito, notadamente documentos, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, realização de perícias e inspeções judiciais;

b) dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos (Lei n.º 7.347/85, art. 18, Código de Defesa do Consumidor, art. 87);

c) a realização das intimações ao Autor, de todos os atos e termos processuais, na forma da lei, mediante a entrega dos autos (art. 41, IV, da Lei nº 8.625/93 - Lei Orgânica do Ministério Público), a se efetivar no seguinte endereço: Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital Rua Riachuelo, 115, 1º andar, Sala 52, Centro, tel.: 3119-9108.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

São Paulo, 29 de janeiro de 2.003.

Carlos Alberto Amin Filho

Promotor de Justiça

Gabriela da Silva Brandão

Estagiária do Ministério Público

Notas de rodapé

1- LE CORBUSIER. São Paulo, EDUSP, 1993, segunda parte, item 15. Sobre zoneamento, KEVIN LYNCH adverte que "esta clase de regulación eleva el orden conceptual de un lugar, aumenta la seguridad de los propietarios y previene de ciertos conflictos de ruido y congestión" (Planificación del Sitio,. Barcelona, Editorial Gustavo Gili, 1980, p. 266).

2- SILVA, José Afonso da.Direito Urbanístico Brasileiro, São Paulo: Malheiros. 2ª ed., 1997, p. 219

3- Op. cit., p. 216 e 218.

4- JOSÉ AFONSO DA SILVA, Direito Urbanístico Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2ª ed., 1997, p. 225.

5- Cf. exposição de motivos da Lei Municipal nº 9.049/80 de São Paulo.

6- Art. 53. O art. 1º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar acrescido de novo inciso III, renumerando o atual inciso III e os subseqüentes: "Art. 1º (....) III - à ordem urbanística; (...)".

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2003, 17h48

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