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Daslu é acionada

Ministério Público de São Paulo quer fechar Daslu

No espaço urbano de cada município deve haver lugar para atividades distintas. Para atividades econômicas (comércio, indústria e prestação de serviços) e relacionadas ao lazer. Deve ainda haver lugar para moradia de seus habitantes. Os imóveis residenciais dividem o espaço urbano com lojas, fábricas, hotéis, mercados, cinemas, teatros, parques, clubes, escolas, hospitais.

O crescimento das cidades e a diversificação das atividades nela desenvolvidas criaram para o urbanista a preocupação com a ordenação do seu território, pois alguns estabelecimentos produzem poluição sonora ou atmosférica, geram aumento do trânsito de pedestres e de veículos e outros inconvenientes. Verificou-se logo que não se pode permitir que qualquer atividade seja praticada em qualquer lugar da cidade.

A Carta de Atenas já advertia que "o zoneamento é a operação feita sobre um plano de cidade com o objetivo de atribuir a cada função e a cada indivíduo seu justo lugar. Ele tem por base a discriminação necessária entre as diversas atividades humanas, cada uma das quais reclama seu espaço particular: locais de habitação, centros industriais ou comerciais, salas ou terrenos destinados ao lazer" (1) (grifou-se).

A solução veio com a criação de zonas de uso, que são "áreas delimitadas pela lei de zoneamento (lei de uso do solo), tendo em vista as modalidades de uso do solo a elas imputado".(2)

A divisão do território do Município em zonas de uso, através do zoneamento, tem por finalidade impedir que as atividades e estabelecimentos acima referidos espalhem-se arbitrariamente pela cidade. A lei de zoneamento, dessa forma, é elaborada a partir de critérios urbanísticos, e busca uma disciplina racional e harmônica para o uso das zonas que estabelece. O escopo final, evidentemente, é atender ao "interesse do bem-estar da população". Como observa JOSÉ AFONSO DA SILVA, "numa cidade desordenada, esses usos (residencial, industrial, comercial, de serviços, institucionais, viário e especiais) desenvolvem-se promiscuamente, com grande prejuízo ao bem-estar da população. Daí porque o urbanismo moderno propõe zonificar os aglomerados urbanos".(3)

Em resumo, com o emprego deste poderoso instrumento pretende-se evitar o relacionamento promíscuo entre os diversos usos do solo (residencial, comercial, institucional, serviços, industrial ou especial), de modo a impedir que tal contágio resulte em danos aos padrões urbanos.

A divisão imposta pelo zoneamento visa impedir o alastramento desordenado de atividades e estabelecimentos pela cidade, sem controle do Poder Público. Desta forma, é claro que tal critério de organização visa, consequentemente, proteger o bem estar coletivo e a ordem urbanística da cidade.

É importante atentar para o fato de que o zoneamento impõe padrões de uso que se consolidam com o tempo, e acabam por fixar para os proprietários de cada zona expectativas concretas quanto aos limites do direito de propriedade, para si e para seus vizinhos. Configuram-se, em cada zona, paradigmas que os pré-ocupantes pretendem ver respeitados, legitimamente, para o futuro. Daí a violação ao zoneamento implicar, quase que automaticamente, nocividade do uso perante os vizinhos.

Se o zoneamento, em princípio, implica em desvalorização da propriedade que sofre restrições de uso, é certo que essa mesma desvalorização acaba por ser compensada, seja porque todos os demais imóveis da região também sofrem as mesmas restrições de zoneamento, seja porque da ordenação urbanística da cidade resultam benefícios - e portanto valorização - para todos os imóveis. Há um compartilhamento das vantagens e dos ônus. Exatamente por isto, a imposição isolada de regras de uso e ocupação mais restritivas ou mais permissivas para um específico imóvel resulta na quebra do equilíbrio que esta reciprocidade consolida com o tempo, com prejuízos ou vantagens não compartilhadas para um determinado proprietário ou para seus vizinhos, conforme o caso.

No Município de São Paulo, a legislação relativa a zoneamento tem por tronco central as Leis nº 7.805/72 e 8.001/73 e os Decretos nº 11.106/74 e 41.534/01, que as regulamentam.

A legislação em espécie cuida da divisão do território do município em zonas de uso. Com este intuito, estabelece seus objetivos; relaciona os conceitos com que irá trabalhar; realiza a divisão do território em zonas de uso; classifica-as, mediante fragmentação em categorias de uso; dispõe sobre as características de dimensionamento, ocupação e aproveitamento dos lotes, sobre a instituição de corredores de uso especial, bem como, sobre as categorias de uso permitido; conceitua uso conforme e não conforme, dando seu regramento; e lança mão de outras disposições de caráter geral.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2003, 17h41

Comentários de leitores

1 comentário

Tudo que estiver irregular, deve ser devidament...

Pinotti (Consultor)

Tudo que estiver irregular, deve ser devidamente corrigido, seja qual for a autoridade, ou seja, polícia, MP e outros. "DASLUCRO"... mas totalmente regular e correto!

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