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De acordo com o autor em questão, o regime urbanístico do solo (ou de ordenação jurídico-urbanística do solo) é constituído por um conjunto de normas, instituições e institutos, que disciplina sua utilização no exercício das funções de habitar, trabalhar, circular e recrear. A finalidade do regime urbanístico, pois - e aqui se inclui o regramento das zonas urbanas -, consiste em assegurar a sua utilização conforme a função social da propriedade. São objetivos do regime urbanístico do solo: I. assegurar a reserva dos espaços necessários, em localizações adequadas, destinados ao desenvolvimento das atividades urbanas; II. assegurar a concentração equilibrada de atividades e de pessoas no território municipal, mediante controle de uso e do aproveitamento do solo; III. estimular e orientar o desenvolvimento urbano.

A violação ao regramento que estabelece a ordenação jurídica, à evidência, constitui flagrante dano ao meio ambiente urbano. O Município não vê tais espaços necessários ao desenvolvimento urbano assegurados (por exemplo, não assegura a manutenção de terrenos de baixo adensamento, necessários à drenagem das águas pluviais ou a existência de porções do território destinadas a função de ajardinamento - pulmão verde - na urbe, etc.). Não se assegura a concentração equilibrada de atividades e de pessoas no território municipal (gerando todo os problemas de infra-estrutura pertinentes, por exemplo, subdimensionamento de sistema coletor de esgoto, de lixo, de captação de água, de distribuição de energia, trânsito conturbado, etc.). Não estimula e orienta o crescimento urbano (que, em conseqüência, se realiza de maneira caótica e desordenada, com todas as conseqüências funestas daí provenientes).

EURICO DE ANDRADE AZEVEDO, em seu estudo Uso Desconforme com a Destinação do Bairro, in Revista de Administração Municipal nº 78, IBAM, 1966, pp. 349, ao tratar do ordenamento urbano, já mencionava que seus instrumentos legais se traduziam em instituições e institutos jurídicos de Direito Urbanístico, relativos à ordenação e ocupação do solo, que, em geral, se tem englobado sob o conceito de zoneamento do solo. Tal expressão, pelo que nota, é empregada como "instrumento legal utilizado pelo poder público, para controlar o uso da terra, as densidades de população, a localização, a dimensão, o volume dos edifícios e seus usos específicos, em prol do bem-estar geral".

Segundo o pensamento sempre cristalino do Mestre HELY LOPES MEIRELLES, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 7a. ed., pp. 407 e ss., as imposições urbanísticas da legislação de uso e ocupação do solo (gênero que é) devem prover sobre zoneamento, parcelamentos e reurbanização (suas espécies).

No caso concreto, importa a provisão mencionada relativa ao zoneamento.

É JOSÉ AFONSO DA SILVA, o pioneiro sistematizador do Direito Urbanístico pátrio, quem, em sua obra sempre referida, pp. 216 e ss., preleciona que "o zoneamento pode ser entendido como um procedimento urbanístico destinado a fixar os usos adequados para as diversas áreas do solo municipal. Ou: destinado a fixar as diversas áreas para o exercício das funções urbanas elementares". Assim, "serve para encontrar lugar para todos os usos essenciais do solo e dos edifícios na comunidade e colocar cada coisa em seu lugar, inclusive as atividades incômodas" (grifou-se).

HELY LOPES MEIRELLES (na obra "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros, 7a. ed., p. 408), por sua vez, conceitua:

"O zoneamento urbano consiste na repartição da cidade e das áreas urbanizáveis segundo a sua precípua destinação de uso e ocupação do solo. Na conceituação da Carta dos Andes, o zoneamento urbano é o instrumento legal de que dispõem as Municipalidades para controlar o uso do solo povoado, as densidades de população, a localização, a dimensão, o volume dos edifícios e suas utilizações específicas, em prol do bem-estar da comunidade." (grifou-se)

"Nessa repartição de uso e ocupação do solo, o zoneamento urbano estabelece normalmente as áreas residenciais, comerciais e industriais; delimita os locais de utilização específica, tais como feiras, mercados, estacionamentos de veículos e outras ocupações espaciais permanentes ou transitórias; dispõe sobre as construções e usos admissíveis; ordena a circulação, o trânsito e o tráfego no perímetro urbano; disciplina as atividades coletivas ou individuais que de qualquer modo afetem a vida da cidade. Embora não caiba ao Município o zoneamento rural, compete-lhe regular o uso e ocupação das áreas destinadas a urbanização ainda que localizadas fora do perímetro urbano, porque estes núcleos irão constituir as novas cidades ou a ampliação das existentes, e por isso devem ser ordenados urbanisticamente desde o seu nascedouro, para que não venham a prejudicar a futura zona urbana".

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2003, 17h41

Comentários de leitores

1 comentário

Tudo que estiver irregular, deve ser devidament...

Pinotti (Consultor)

Tudo que estiver irregular, deve ser devidamente corrigido, seja qual for a autoridade, ou seja, polícia, MP e outros. "DASLUCRO"... mas totalmente regular e correto!

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