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Daslu é acionada

Ministério Público de São Paulo quer fechar Daslu

Por seu turno, o Estatuto da Cidade - Lei no. 10.257/01 -, texto legal que "estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental" (cf. art. 1º, parágrafo único do Estatuto da Cidade), preconiza em seu art. 2º , incisos IV e IV, ao tratar da política urbana:

Art. 2º . A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

(...)

IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

(...)

VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;

(...)

g) a poluição e a degradação ambiental.

A Lei Orgânica do Município de São Paulo desceu a um nível de detalhamento muito maior.

Dentre outros artigos que disciplinam a matéria, é possível mencionar-se o art. 143. Este impõe a organização da Administração Municipal e o exercício de suas atividades com base em um processo de planejamento (concebido como permanente, descentralizado e participativo), integrado, segundo o art. 144, pelos Plano Diretor, plano plurianual e planos setoriais, regionais, locais e específicos.

Ao tratar da política urbana de desenvolvimento do Município, após impor a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente - incluído o urbano, certamente - (art. 148, IV), determina à municipalidade a promoção do "controle da implantação e do funcionamento das atividades industriais, comerciais, institucionais, de serviços, do uso residencial e da infra-estrutura urbana, corrigindo deseconomias geradas no processo de urbanização" (art. 149, I).

O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, Lei Municipal no. 13.430/02, igualmente, contribui para o planejamento e a gestão de áreas como as que são objeto da presente ação. Neste sentido, cumpre remeter à leitura do constante no art. 156 e parágrafos. Após dividir o Município em duas macrozonas - de proteção ambiental e de estruturação e qualificação urbana -, o Plano Diretor subdividiu a Segunda macrozona citada, em quatro outras macroáreas. À região objeto da presente demanda corresponde a denominada "macroárea de urbanização consolidada". Vale a leitura:

Art. 156. A Macroárea de Urbanização Consolidada, ocupada majoritariamente pela população de renda alta e média alta, é formada pelos bairros estritamente residenciais e pelas áreas que têm sofrido um forte processo de verticalização e adensamento construtivo, e, embora conte com excepcionais condições de utilização e alta taxa de emprego, têm sofrido esvaziamento populacional e apresentado níveis elevados de saturação da malha viária.

Par. 1º - A Macroárea de Urbanização Consolidada é formada pelos territórios delimitados pelos distritos de Alto de Pinheiros, Butantã, Campo Belo, Consolação, Itaim Bibi, Jardim Paulista, Lapa, Moema, Morumbi, Perdizes, Pinheiros, Santo Amaro, Tatuapé, Vila Andrade e Vila Mariana, com exceção das áreas localizadas nas Operações Urbanas, e pelas Zonas Estritamente Residenciais existentes e criadas por esta lei.

Par. 2o - Na Macroárea de Urbanização Consolidada objetiva-se alcançar transformações urbanísticas para controlar a expansão de novas edificações e a saturação da infra-estrutura existente, por meio de:

I. controle do processo de adensamento construtivo e de saturação viária, por meio da contenção do atual padrão de verticalização, da revisão de usos geradores de tráfego;

II. preservação e proteção das áreas estritamente residenciais e das áreas verdes significativas.

O que importa dizer é que a ordenação do uso do solo é aspecto essencial do planejamento urbanístico. Conforme palavras de José Afonso da Silva (obra citada, p. 214), tal ordenação "preconiza uma estrutura mais orgânica para as cidades, mediante a aplicação de instrumentos legais de controle do uso e da ocupação do solo, com o que se procura obter uma desejável e adequada densidade populacional e das edificações nos aglomerados urbanos".

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2003, 17h41

Comentários de leitores

1 comentário

Tudo que estiver irregular, deve ser devidament...

Pinotti (Consultor)

Tudo que estiver irregular, deve ser devidamente corrigido, seja qual for a autoridade, ou seja, polícia, MP e outros. "DASLUCRO"... mas totalmente regular e correto!

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