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Daslu é acionada

Ministério Público de São Paulo quer fechar Daslu

Todavia, os requeridos ignoraram por completo as ordens expedidas pelo Poder Público Municipal, em flagrante ato de desobediência, e, utilizando-se do Judiciário, mantêm o funcionamento da boutique no local, infringindo não só as ordens administrativas, mas também a Lei de Zoneamento Municipal, o que acarreta violação à ordem urbanística da cidade como um todo, mediante a produção dos danos apontados no parecer acostado aos autos, da lavra do eminente estudioso do assunto, o Professor Paulo Bastos (estudo realizado para a região da Gabriel Monteiro da Silva, mas que é válido para todo o Município, posto que em todo o seu território a violação ao zoneamento produz as nefastas conseqüências analisadas). Neste passo, faz-se absolutamente necessário o recurso ao Poder Judiciário com a finalidade precípua de condenar os requeridos a cessarem imediatamente suas atividades no local uma vez que, além de flagrantemente ilegal, a permanência da atividade nos imóveis culmina por atingir interesses da coletividade que reside próxima ao local e de toda a comunidade paulistana, motivo por que a intervenção ministerial é absolutamente necessária no caso em tela.

II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS: PLANEJAMENTO URBANO, ZONEAMENTO E CONSEQÜÊNCIAS DE SUA INOBSERVÂNCIA

A vida comunitária, em cidades que dia a dia se agigantam em tamanho, problemas e complexidade, denota uma crescente necessidade de planejamento urbano. A urbanização desordenada - fenômeno espontâneo - revela-se extremamente perniciosa, criadora de situações danosas de difícil, ou impossível, solução. Contrapõe-se a tal fenômeno o processo de urbanificação, que consiste em toda a atividade deliberada de beneficiamento do solo para finalidade urbana. Trata-se de intervenção do homem no sentido do adequado desenvolvimento da cidade, o qual tem como um seu instrumento o planejamento urbano.

A lição do mestre JOSÉ AFONSO DA SILVA, em sua obra "Direito Urbanístico Brasileiro", 2a. ed., Malheiros, pp. 77 e ss., a respeito do valor jurídico do planejamento deve ser ressaltada para que se tenha uma percepção mais global da função planejadora (da qual a legislação instituidora do zoneamento é decorrência) em nosso Direito:

"O planejamento, em geral, é um processo técnico instrumentado para transformar a realidade existente no sentido de objetivos previamente estabelecidos. De início, tal processo dependia simplesmente da vontade do administrador, que poderia utilizá-lo ou não. Não era um processo, então, juridicamente imposto, mas simples técnica de que o administrador se serviria ou não. Se o usasse, deveria fazê-lo mediante atos jurídicos, que se traduziriam num plano, que é o meio pelo qual se instrumentaliza o processo de planejamento".

Mais adiante, prossegue:

"A institucionalização do processo de planejamento importou em convertê-lo num tema do Direito, e de entidade basicamente técnica passou a ser uma instituição jurídica, sem perder suas características técnicas. Mesmo seus aspectos técnicos acabaram, em grande medida, juridicizando-se, deixando de ser regras puramente técnicas para se tornarem normas técnico-jurídicas."

"O processo de planejamento encontra fundamentos sólidos na Constituição Federal de 1988, quer quando, no art. 21, IX, reconhece a competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, quer quando, no art. 174, inclui o planejamento entre os instrumentos de atuação do Estado no domínio econômico, estatuindo que a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento, ou, ainda, quando, mais especificamente, atribui aos Municípios a competência para estabelecer o planejamento e os planos urbanísticos para ordenamento do seu território (arts. 30, VIII, e 182)."

A complementar o trecho supra citado, cumpre ressaltar que o referido art. 182 da Constituição da República dispõe que "a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes". Igualmente, o referido art. 30, VIII, da Carta Magna disciplina que compete ao Município "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano".

A Constituição Estadual, fazendo coro com os defensores do planejamento urbanístico, dispõe, em seu art. 181, caput, que "lei municipal estabelecerá, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes".

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2003, 17h41

Comentários de leitores

1 comentário

Tudo que estiver irregular, deve ser devidament...

Pinotti (Consultor)

Tudo que estiver irregular, deve ser devidamente corrigido, seja qual for a autoridade, ou seja, polícia, MP e outros. "DASLUCRO"... mas totalmente regular e correto!

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