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Daslu é acionada

Ministério Público de São Paulo quer fechar Daslu

Ademais, há um dos imóveis em que funciona o escritório administrativo do estabelecimento em questão, atividade esta que se enquadra na categoria S2 (Rua João Lourenço nº 473), uso este não conforme (cf. fl. 56).

Além disto, a observação dos informes prestados pela Municipalidade, e encartados a fls. 121/123, evidenciam a utilização de inúmeros terrenos para a consecução dos grandes espaços utilizados para a realização das atividades da empresa-ré. Observa-se, assim, a utilização de diversos imóveis inseridos à R. Domingos Leme (números 137, 140, 184, 210, 242, 247, 256, 270, 284, e 292), à R. João Lourenço (números 473, 521, 530, 534, 536, 546, 560, e 564), e à R. Bueno Brandão (número 226). Dentre estes imóveis, observa-se a utilização de terrenos que nem mesmo foram licenciados (ainda que para outro uso), e, mais grave, que correspondem a uso estritamente residencial - Z1, como é o caso dos imóveis sitos à R. Domingos Leme, 137, 140, 184 e 210, onde se implantaram estacionamentos clandestinos da requerida, assim como um escritório administrativo e parcela da "boutique", conhecida como "DASLU HOMEM".

Assim, depreende-se facilmente que a utilização das insuficientes licenças obtidas junto aos órgãos municipais competentes foi absolutamente distorcida pelo estabelecimento comercial requerido e por seus sócios gerentes que, obviamente, determinam o funcionamento do estabelecimento comercial.

Outrossim, estranhamente, contatou-se que foi solicitada pelo estabelecimento-réu à Prefeitura Municipal, durante a Administração passada, a prerrogativa de que as vistorias nos locais fossem realizadas em datas e horários previamente agendados, o que foi, ainda mais estranhamente, atendido pelo Secretário dos Negócios Jurídicos à época. Verificou-se também que, na atual Administração, os imóveis que servem ao estabelecimento comercial requerido foram finalmente vistoriados em 13 de setembro de 2002, oportunidade em que foi constatada a não-utilização dos imóveis em conformidade com a zona estabelecida pelo ordenamento urbanístico municipal (cf. relatório de vistoria a fls. 134/143).

O laudo produzido, inclusive, ressaltou que "os espaços encontram-se parcialmente modificados com supressão de algumas paredes e criação de vários nichos com araras de roupa provavelmente feitos em gesso dentro de áreas cobertas já regularizadas"; que "forma constatadas passagens ligando os imóveis citados"; que "algumas áreas de jardim interno foram cobertas com vidro e servem como passagem coberta"; que "os abrigos de auto foram incorporados ao corpo principal"; e que "em alguns pontos do térreo, o recuo lateral foi ocupado" (cf. fl. 134).

Concluiu, também, no sentido de que as taxas de ocupação aprovadas foram alteradas com as referidas coberturas de áreas livres, passagens, abrigos de autos e recuos laterais. Mais, que houve expressivo - e irregular - aumento de área construída, mediante a incorporação de imóvel e infração à taxa de ocupação permitida na zona de uso, com aumento das áreas licenciadas. Também, que houve desvirtuamento das licenças concedidas C1 e S1, pelo remembramento irregular de imóveis, o que reclassifica a atividade como C2 ou S2. E, por derradeiro, infração à legislação de zoneamento, uso e ocupação do solo municipal, para a atividade C2 em Z13, ou Z8CR5, lindeiro a Z13. Sem mencionar a utilização das áreas em Z1 anteriormente reportadas (cf. fls. 140/143).

Assim, as insuficientes licenças para funcionamento - que, como visto, não autorizavam o exercício das atividades em todos os locais usados pela empresa-ré -, expedidas na Administração anterior, foram cassadas pela Prefeitura em 17 de outubro de 2002 (cf. fl. 188), uma vez que a utilização efetiva era diversa da autorizada (cf. fl. 132, que se reporta ao "desvirtuamento por desconformidade do uso e irregularidades da edificação)".

Todavia, apesar da cassação dos Alvarás de Licença de Localização e Funcionamento determinada pelo Poder Público, seus sócios optaram por manter o estabelecimento no local, funcionando de maneira absolutamente irregular, ao arrepio da legislação municipal urbanística e em detrimento dos moradores da região até conseguirem medida liminar no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Mandado de Segurança nº 301.991.5/4, relacionado aos Processos originários de 1a. Instância de no. 1729/2002, 26946/2002, 27143/2002, 27144/2002, 27145/2002, 27146/2002 e 27198/2002 da 7a. Vara da Fazenda Pública da Capital.

Para finalizar a presente exposição fática, cumpre salientar que se sabe que não consiste a "boutique" em questão em mero comércio de âmbito local, uma vez que leva à região em que está instalada inúmeros consumidores, não apenas de outros locais da cidade, mas do país, consoante o que se depreende das reportagens a fls. 08 e 186, que citam como habituais freqüentadores do local Antônio Carlos Magalhães, da Bahia, e Rosane Collor, de Alagoas. Tal distorção das licenças de uso foi constatada pelo Poder Público Municipal que, utilizando-se de seu poder de polícia inerente à Administração Pública e de sua competência constitucionalmente garantida, tomou as providências necessárias para fazer cessar a atividade irregular e danosa realizada pelo estabelecimento comercial requerido, com anuência de seus sócios, em local inadequado.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2003, 17h41

Comentários de leitores

1 comentário

Tudo que estiver irregular, deve ser devidament...

Pinotti (Consultor)

Tudo que estiver irregular, deve ser devidamente corrigido, seja qual for a autoridade, ou seja, polícia, MP e outros. "DASLUCRO"... mas totalmente regular e correto!

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