Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Daslu é acionada

Ministério Público de São Paulo quer fechar Daslu

O Ministério Público de São Paulo deflagrou a primeira das batalhas numa guerra contra estabelecimentos comerciais que funcionam em áreas vetadas pela lei de zoneamento: entrou com Ação Civil Pública contra a Daslu, uma das maiores boutiques do país.

O MP pediu para a Justiça encerrar as atividades da Daslu na Rua Domingos Leme (números 137, 140, 184, 210, 242, 247, 256, 270, 284, e 292), na Rua João Lourenço (números 473, 521, 530, 534, 536, 546, 560, e 564), e na Rua Bueno Brandão (número 226), Vila Nova Conceição. O valor da causa foi estimado em R$ 1 milhão.

O caso começou com a instauração de procedimento, na Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, para apurar irregularidade na instalação e funcionamento do estabelecimento comercial.

De acordo com o MP, a empresa possuía licença para funcionar nas Ruas João Lourenço e Domingos Leme, para uso nas categorias S1 - prestação de serviços e C1 - comércio varejista de âmbito local. Contudo, constatou-se que dos imóveis - cuja utilização era autorizada pela prefeitura de São Paulo para as categorias citadas -, nenhum era efetivamente usado em conformidade com as licenças expedidas. Por isso, as licenças foram cassadas.

Para o Ministério Público, "depreende-se facilmente que a utilização das insuficientes licenças obtidas junto aos órgãos municipais competentes foi absolutamente distorcida pelo estabelecimento comercial requerido e por seus sócios gerentes que, obviamente, determinam o funcionamento do estabelecimento comercial."

De acordo com a ação, "os espaços encontram-se parcialmente modificados com supressão de algumas paredes e criação de vários nichos com araras de roupa provavelmente feitos em gesso dentro de áreas cobertas já regularizadas". O Ministério Público afirma que "as taxas de ocupação aprovadas foram alteradas com as referidas coberturas de áreas livres, passagens, abrigos de autos e recuos laterais".

Segundo o Ministério Público, "houve expressivo - e irregular - aumento de área construída, mediante a incorporação de imóvel e infração à taxa de ocupação permitida na zona de uso, com aumento das áreas licenciadas". Para o MP paulista, "houve desvirtuamento das licenças concedidas".

A ação é assinada pelo promotor de Justiça, Carlos Alberto Amin Filho e pela estagiária Gabriela da Silva Brandão.

Leia a íntegra da ação impetrada contra a Daslu:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Capital - Foro Central

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio de seu representante que esta subscreve, com fundamento nos arts. 129, III, da Constituição Federal, 81, 82, I e III, 91 e 92, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e 1º, IV, e 21 da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública), e pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, vem, respeitosamente, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, pelo procedimento ordinário, em face de BOUTIQUE DASLU LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob CNPJ nº 61.035.267/0001-09, com sede à Rua Domingos Leme nº 256, 270, 284, e 292, Vila Nova Conceição, São Paulo, SP.

I. DOS FATOS:

Foi instaurado na Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, atendendo solicitação da comunidade do entorno da empresa-ré, o presente procedimento PJHURB nº 177/02, que visava apurar irregularidade na instalação e funcionamento do estabelecimento comercial requerido. A citada irregularidade decorreria da instalação do estabelecimento em área predominantemente residencial, conforme o zoneamento urbano estabelecido na cidade, o que conflitaria com a atuação do estabelecimento investigado, cuja categoria enquadra-se em "boutique" ou comércio varejista de vestuário.

Com efeito, verificou-se na instrução do anexo procedimento que a BOUTIQUE DASLU funcionava, em alguns imóveis, sem qualquer licença, enquanto que em outros, com licença, mas para uso diverso do funcionamento que se realizava no local.

Assim é que a empresa possuía licença para funcionar nas Ruas João Lourenço e Domingos Leme, para uso nas categorias S1 - prestação de serviços e C1 - comércio varejista de âmbito local (cf. fls. 19 e 132/133). Contudo, constatou-se, segundo informações dos órgãos municipais competentes baseadas em verificação das atividades efetivamente realizadas nos locais, que, dos imóveis cuja utilização era autorizada pela Prefeitura para as categorias supra mencionadas, nenhum deles era efetivamente utilizado em conformidade com as licenças expedidas, o que acabou por motivar a cassação das mesmas (cf. fls. 132/133 e 169/173).

De fato, as atividades praticadas pelo estabelecimento comercial requerido enquadram-se como comércio diversificado de artigos para vestuário, categoria C2.3. A par disto, desde junho de 2.000, a fiscalização municipal observou a ocorrência de alterações edilícias entre os imóveis licenciados, que se encontram agrupados nos mesmos quarteirões, que caracterizam distorções às licenças concedidas (cf. fls. 19 e 53/57).

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2003, 17h41

Comentários de leitores

1 comentário

Tudo que estiver irregular, deve ser devidament...

Pinotti (Consultor)

Tudo que estiver irregular, deve ser devidamente corrigido, seja qual for a autoridade, ou seja, polícia, MP e outros. "DASLUCRO"... mas totalmente regular e correto!

Comentários encerrados em 11/02/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.