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Norma barrada

Lei que criou carreira de auditor tributário é inconstitucional

Nesta terça-feira (3/2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a lei 1.626/97, do Distrito Federal, que criou a carreira de auditor tributário. Os ministros julgaram o mérito de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo governador do Distrito Federal contra a Assembléia Legislativa. A liminar foi concedida em 1997.

O relator da matéria, ministro Moreira Alves, acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República que concordou com a alegação de inconstitucionalidade feita pelo governador por afronta ao artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Segundo ele, a reforma do Estado, a alteração de carreiras e o próprio regime dos servidores públicos são matérias que somente podem ser apreciadas pelo Legislativo após iniciativa do chefe do Executivo.

A PGR afirmou ainda que houve violação ao artigo 37, inciso II da CF, por preterir a exigência de concurso público ao se determinar a transformação de cargos e seu provimento. (STF)

ADI 1.677

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2003, 20h57

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