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Cidadania em pauta

Entidades discutem acesso à Justiça e Defensoria Pública no país

"Acesso à Justiça e Defensoria Pública" foi o tema da oficina promovida pelo Sindicato dos Procuradores das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo - Sindiproesp, Apesp, Centro Acadêmico XI de Agosto, Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos, Associação Olha o Menino e Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo durante o III Fórum Social Mundial.

A sala reservada pela organização do Fórum foi insuficiente para acomodar cerca de 90 pessoas (estudantes de Direito de diversos Estados, defensores públicos, procuradores do Estado de São Paulo, e representantes de diversas ONGs), que compareceram ao evento.

O presidente do Sindiproesp, Antonio José Maffezoli Leite, deu início à oficina esclarecendo que apenas São Paulo e mais quatro outros Estados da Federação ainda não contam com Defensoria Pública, embora a sua criação esteja prevista na Constituição Federal.

Mafezzoli relatou que o Movimento pela Criação da Defensoria Pública, que reúne mais de 300 entidades, principalmente as que atuam na proteção e na defesa dos direitos fundamentais, surgiu a partir de uma minuta de projeto de lei elaborado pelo Sindiproesp, aprimorado por vários estudiosos e pela sociedade civil. Ele também ressaltou o ato de lançamento do Movimento e do projeto oficial elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo a partir da criação do Movimento.

Beatriz Afonso, da Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos, Marcelo Nastari e Danilo Chammas, ambos da entidade Olha o Menino, destacaram os principais avanços institucionais do anteprojeto, como a atuação interdisciplinar, coletiva e preventiva. Beatriz Afonso tratou dos instrumentos de participação da sociedade civil na instituição, como a Conferência Anual e o Ouvidor independente, defendendo a importância da manutenção desses mecanismos no projeto que vier a ser encaminhado pelo Governo à Assembléia Legislativa.

Para os expositores da oficina, os principais pontos que devem nortear não só a Defensoria Pública de São Paulo, mas todas as Defensorias Públicas estaduais e a da União, são os seguintes:

1) prestar assistência jurídica integral às pessoas carentes, judicial e extrajudicialmente;

2) defender os interesses difusos e coletivos das pessoas carentes.

3) assessorar juridicamente, por meio de núcleos especializados, grupos, entidades e organizações não-governamentais, especialmente aquelas que atuam na defesa dos Direitos Humanos, do direito das vítimas de violência, das crianças e adolescentes, das mulheres, dos idosos, das pessoas portadoras de deficiência, dos povos indígenas, da raça negra, das minorias sexuais e de luta pela moradia e pela terra.

4) prestar atendimento interdisciplinar, realizado por defensores, psicólogos e assistentes sociais. Esses profissionais também devem ser responsáveis pelo assessoramento técnico aos defensores, bem como pelo acompanhamento jurídico e psicossocial das vítimas de violência.

5) assessoramento técnico aos defensores, bem como pelo acompanhamento jurídico e psicossocial das vítimas de violência;

6) promover a participação da sociedade civil na formulação do seu Plano Anual de Atuação, por meio de conferencia abertas à participação de todas as pessoas.

7) Implantar Ouvidoria independente, com representação no Conselho Superior, como mecanismo de controle e participação o da sociedade civil na gestão da Instituição.

8) estabelecer critérios que, no concurso de ingresso e no treinamento dos defensores, realizado durante todo o estágio confirmatório, garantam a seleção de profissionais vocacionados para o atendimento qualificado às pessoas carentes.

9) ter autonomia administrativa, por meio da eleição do Defensor Público Geral;

10) ter autonomia orçamentária e financeira, utilizando-se dos recursos do FAJ, no caso do Estado de São Paulo.

Outras informações sobre o Movimento pela Criação da Defensoria Pública no Estado de São Paulo podem ser obtidas nos sites www.sindiproesp.org.br e www.movimentopeladefensoriapublica.hpg.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2003, 13h50

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