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Dívida pendente

Caixa Econômica começa a executar 1 milhão de mutuários

A Empresa Gestora de Ativos, responsável pela cobrança de créditos da Caixa Econômica Federal, começou a notificar cerca de 1 milhão de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Do total de financiamentos, 850 mil foram firmados com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A empresa teme que os débitos dos mutuários com a CEF sejam prescritos com o novo Código Civil.

De acordo com o consultor jurídico da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação, Rodrigo Daniel dos Santos, os mutuários estão sendo executados, mesmo sem terem seus contratos de financiamento analisados.

"Para evitar a prescrição, a empresa está movendo ações judiciais, enquanto prepara medidas para cobrança dos débitos", diz o consultor.

Para a ABMH, a atitude da empresa está prejudicando os mutuários, que vão passar à condição de réus em processos. Assim, serão impedidos de participar de qualquer transação de compra e venda de imóveis. "Entendemos que a medida da EMGEA é absurda e que só serve para onerar o erário público e apavorar os mutuários", analisa o advogado.

O consultor orienta os mutuários que foram notificados a procurar o auxílio técnico da associação ou de especialistas da área para tomar medidas judiciais que garantam a discussão do débito sem prejuízos morais às partes.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2003, 9h38

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