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Momento de retomada

Projetos de Lei sobre Internet e tecnologia são arquivados na Câmara

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Diversas proposições sobre informatização, tecnologia da informação e Internet (entre os demais) foram arquivadas na sexta-feira, 31 de janeiro, nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989).

Segundo o disposto no artigo, "Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões;

II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;

III - que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;

IV - de iniciativa popular;

V - de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República."

O parágrafo único do art. 105 prevê que "A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Veja as principais proposições arquivadas:

PL 1489/1999, do dep. Paes Landim (PFL/PI): regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal, estabelecendo que qualquer cidadão, Partido Político, Associação ou Sindicato é parte legítima para denunciar, verbalmente, por escrito ou através de registro magnético, irregularidades ou ilegalidades de seu conhecimento contra o bom emprego de recursos públicos.

PL 1530/1999, do dep. Luiz Bittencourt (PMDB/GO): acrescenta dois parágrafos ao art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", estabelecendo que a Administração Pública deverá manter, na Internet, dados atualizados sobre o andamento dos processos de licitação.

PL 1590/1999, do dep. José Machado (PT/SP, não reeleito): altera o art. 6º da Lei nº 9.609, de 1998, autorizando as empresas reproduzirem softwares, desde que para a utilização dentro da mesma empresa, sem ter que pagar o valor da licença.

PL 1783/1999, do dep. Walter Pinheiro (PT/BA): dispõe sobre o acesso gratuito ao serviço de Internet via rede de TV a cabo para hospitais e posto de saúde da rede pública, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede pública, museus e bibliotecas públicas.

PL 1806/1999, do dep. Freire Júnior (PMDB/TO, não reeleito): altera dispositivo do Código Penal para incluir no crime de furto o acesso aos serviços de comunicação e acesso aos sistemas de armazenamento, manipulação ou transferência de dados eletrônicos.

PL 2231/1999, do dep. José Carlos Elias (PTB/ES): obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado.

PL 2300/2000, do dep. Clementino Coelho (PSB/PE, não reeleito): modifica a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", estendendo a proteção conferida pelo registro de marca ao seu uso na Internet.

PL 2535/2000, do dep. Valdeci Oliveira (PT/RS, não reeleito): dispõe sobre limitações à propriedade sobre nomes de domínio e outros usos de marca no âmbito da Internet.

PL 3360/2000, do dep. Nelson Proença (PMDB/RS): dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas.

PL 3576/2000, do dep. Pedro Pedrossian (PFL/MS, não reeleito): dispõe sobre a proteção aos nomes de domínio em redes de computador.

PL 3781/2000, do dep. Dr. Hélio (PDT/SP): institui o Dia do Internauta.

PL 4426/2001, do dep. Ana Corso (PT/RS, não reeleita): dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinados ao uso do público.

PL 4833/1998, do dep. Paulo Paim (PT/RS, não reeleito): define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.

PL 5888/2001, do dep. Bispo Wanderval (PL/SP): dispõe sobre o direito dos usuários de serviços de telecomunicações acessarem os termos do contrato de prestação de serviço por meio da Rede Municipal de Computadores.

PL 5989/2001, do dep. Virgílio Guimarães (PT/MG): acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 9.998/2000 que "Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações", obrigando os terminais de operação, a utilizar equipamentos com plataforma operacional de "software livre".

PL 6210/2002, do dep. Ivan Paixão (PPS/SE, não reeleito): limita o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam") por meio da Internet.

PL 6434/2002, do dep. José Carlos Coutinho (PFL/RJ, não reeleito): modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal, transformando em pena de reclusão a penalidade prevista no Código Penal para o crime de intercepção de comunicações e uso abusivo de informações realizadas por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético.

PL 6541/2002, do dep. Paulo Rocha (PT/PA): acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, incluindo como crime passível de pena a divulgação ou comercialização de endereços e dados pessoais sem a devida autorização.

PL 6837/2002, da Comissão Especial de Combate à Violência (CEVIOLEN): altera disposições do Decreto-Lei nº 3.931/41 (Código de Processo Penal), autorizando a realização de audiências à distância do acusado, utilizando meios de presença virtual.

PL 7120/2002, do dep. Sérgio Miranda (PCdoB/MG): determina a adoção, pelo Poder Público, de sistemas abertos, na oferta de facilidades e na prestação de serviços públicos por meio eletrônico.

PL 7153/2002, do dep. Roberto Pessoa (PFL/CE): altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", fixando o foro de domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Sobre questões decorrentes do uso da Internet.

PL 7318/2002, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico (CSPCCOVN): altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando dispositivos sobre adoção internacional e medidas sócio-educativas de internação do menor infrator em estabelecimentos de recuperação e ressocialização; aumentando para 16 anos a idade de início da atividade laboral do menor; agravando a pena para o crime de pedofilia pela Internet e para as pessoas que usam menores como "escudo humano" em movimento de manifestação coletiva.

PL 7385/2002, do dep. José Carlos Coutinho (PFL/RJ, não reeleito): dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registros atualizados, na Internet, sobre o andamento das licitações na esfera federal.

PL 7432/2002, da Comissão de Legislação Participativa (CLP): altera os arts. 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da Internet, estabelecendo que o Poder Público será responsável pela eliminação de barreiras que dificultam o acesso de pessoas deficientes aos portais públicos ou de interesse público na Internet.

PL 7485/2002, do dep. José Carlos Coutinho (PFL/RJ, não reeleito): altera o art. 151 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, incluindo como crime a divulgação, transmissão e utilização indevida de conteúdo de correspondência , telefonemas ou outras comunicações, interceptadas sem a autorização do destinatário.

Veja a listagem completa de proposições arquivadas na Câmara.

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2003, 14h12

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