O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, reagiu com indignação ao saber que o Partido da Frente Liberal (PFL) está questionando a validade jurídica do sistema Bacen-Jud, mais conhecido como "penhora online", que agiliza o recebimento de créditos trabalhistas.

"Ainda não tomei conhecimento dos reais motivos que levaram o PFL a tomar essa atitude. Não posso crer que um partido político desse porte seja contra um sistema que agiliza o pagamento de direitos ao trabalhador", afirmou. Pelo sistema informatizado, juízes do Trabalho de todo o Brasil fazem bloqueios diretamente nas contas-correntes dos empregadores que estejam retardando a execução desses débitos.

Na ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada no Supremo Tribunal Federal, os advogados do PFL afirmam que pessoas físicas e jurídicas devedoras de ações trabalhistas estão sendo submetidas "a tratamentos degradantes e coativos" impostos pelos juízes do Trabalho, que fazem os bloqueios online sem "respeito aos limites das respectivas jurisdições".

"Não sei bem qual é o comportamento degradante a que se refere o Partido da Frente Liberal... Se há devedores, eles são chamados a pagar. O grande problema é que esse sistema agiliza a execução e nenhum devedor pode mesmo gostar disso", reconheceu o ministro.

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) divulgou nota de apoio às declarações de Francisco Fausto. Segundo o presidente da entidade, a ação é "inoportuna" e "'inadequada' em todos os sentidos, inclusive moral, porque o pedido da ação alimenta-se com o propósito de fortalecer o inadimplente e obter vantagens que assegurem aquilo que seria o inusitado 'direito de não pagar' ou o surrealista 'direito de não cumprir decisões judiciais'".

De acordo com a nota, "a Abrat promete movimentar toda a classe dos advogados, em especial os trabalhistas, contra essa ação do PFL." (TST)

O relator da ação direta de inconstitucionalidade é o ministro Joaquim Barbosa, que já solicitou informações sobre o Bacen-Jud ao presidente do TST e ao corregedor geral da Justiça do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal. O presidente do Banco Central do Brasil, Henrique Meirelles, também recebeu a mesma solicitação.

Desde que foi implantado na Justiça do Trabalho, o penhora online vem agilizando o pagamento de créditos trabalhistas. O uso do sistema vem sendo incentivado pelo corregedor geral como forma de agilizar as execuções trabalhistas. Há 1,72 milhão de execuções em andamento em todo o País.

Leia a nota da Abrat:

ABRAT CONTRA ADI

A ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, por seu Presidente, Nilton Correia, manifesta expresso e público apoio às declarações do Ministro Francisco Fausto, Presidente do TST, contrárias ao mérito da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3091, ajuizada ontem pelo PFL - Partido da Frente Liberal, junto ao Supremo Tribunal Federal, contra a penhora de créditos depositados em instituições financeiras para pagamento de dívidas trabalhistas, decorrentes de decisões transitadas em julgado, também conhecida como "penhora on line", com o que a Justiça do Trabalho utiliza-se dos atuais e novos dispositivos tecnológicos, advindos da informática, em benefício do Judiciário.

Ao ver de Nilton Correia, a ADI é "inoportuna", porque ajuizada em momento no qual todos no País estão voltados exatamente para conquistar elementos que concedam eficácia plena às decisões judiciais, e, além disso, é "inadequada" em todos os sentidos, inclusive moral, porque o pedido da ação alimenta-se com o propósito de fortalecer o inadimplente e obter vantagens que assegurem aquilo que seria o inusitado "direito de não pagar" ou o surrealista "direito de não cumprir decisões judiciais".

Espera-se que o STF, pelo relator da ADI, Ministro Joaquim Barbosa, e, em seguida, pelo seu Plenário, denegue a liminar requerida e, de pronto, no mérito, julgue improcedentes os pedidos formulados por aquele partido conservador.

A ABRAT promete movimentar toda a classe dos advogados, em especial os trabalhistas, contra essa ação do PFL.