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Prazo definido

A interrupção da prescrição decorre de citação válida

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Muitas foram as repercussões do novo Código Civil no plano do direito adjetivo, pois o Direito Processual Civil exerce, indiscutivelmente, uma função instrumental em relação ao direito substantivo.

Dentre a imensa quantidade de assuntos que merecem estudo, avulta-se a questão da interrupção da prescrição em razão da citação, já que o artigo 202, I, do novo Código Civil parece ter revogado o artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil.

Com efeito, o dispositivo processual afirma que a citação interrompe a prescrição, sendo que a interrupção retroage à data da propositura da ação.(1) O Código Civil, ao seu turno, assevera que a interrupção da prescrição se dá pelo despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e forma da lei processual.

Impõe-se saber, pois, em que momento se reputa interrompida a prescrição pela citação, considerando, em qualquer caso, que a parte tenha promovido o ato processual como manda a lei.

Duas correntes têm se destacado sobre o tema: os civilistas tendem a admitir que o efeito interruptivo decorre da citação válida e retroage à data do despacho; os processualistas sustentam que continua a valer, sem ressalvas, a regra do Código de Processo Civil.

Baseia-se a doutrina processualista no fato de que o artigo 202, I, do CC é expresso ao remeter à lei processual que, por sua vez, faz a interrupção retroagir à data da propositura da ação.

Argumenta-se, ademais, que a atual redação do Código Civil, que tramitou por muitos anos no Congresso Nacional, é fruto de labor legislativo anterior à atual regra processual, cuja redação foi dada pela Lei 8.952/94, de forma que, à luz de uma interpretação histórica, pode-se afirmar que a vontade última do legislador foi que a interrupção da prescrição ocorra nos moldes do CPC.

Nesta seara, ainda, alega-se que eventual interpretação no sentido de que a interrupção atinge o momento "do despacho que ordenar a citação" representaria evidente e indesejável retrocesso, criando dificuldades para as partes e para os próprios magistrados, compelidos estes a precipitar o exame de toda petição inicial nos casos em que estivesse prestes a se consumar a prescrição -- o que certamente viria em detrimento do exame de outras situações urgentes não por força da lei, mas por força da realidade das coisas; situações essas que já não são pouco numerosas e que apanham um Judiciário já sobrecarregado (2).

Contudo, com o devido acatamento ao citado escólio, é de clareza solar que deve prevalecer a literalidade da redação do Código Civil.

A corrente processualista, claramente pragmática, traz em seu bojo não uma interpretação legal, mas sim uma sugestão legislativa, ao prescrever qual seria a melhor redação da lei diante da realidade.

O fato de a lei ter expressamente remetido à norma processual (artigo 202, I, in fine, do Código Civil) não é o bastante para sustentar a citada posição.

Quando o Código Civil diz que a interrupção da prescrição se dá por despacho do juiz que ordenar a citação se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, está determinando que o autor tome todas as providências que lhe caibam para que se realize o referido ato, aplicando-se, neste diapasão, o artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil.

A propósito, promover a citação significa apenas requerê-la e arcar com as despesas de diligência, como já decidiu o STJ (3).

Por outro lado, o critério histórico também não convence, já que, malgrado o projeto do atual Código Civil viesse tramitando desde a década de 70 no Congresso Nacional, é forçoso reconhecer que passou por diversas revisões, inclusive posteriores à Lei 8.952/94.

Tenha-se presente, a propósito, que a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80, artigo 8º, § 2º) traz uma hipótese de interrupção da prescrição por despacho do juiz sem que a correspondente doutrina tenha ventilado a hipótese de se aplicar os termos do CPC nestes casos, nada obstante seja esta uma lei especial.

Pelo exposto, afigura-se mais adequada a lição de Carlos Roberto Gonçalves, segundo o qual o efeito interruptivo decorre da citação válida, que retroagirá à data do despacho, se promovida no prazo e na forma estabelecida no Código de Processo Civil (4).

Esta conclusão decorre do simples silogismo de que a lei nova revoga a anterior se ambas forem incompatíveis, sendo evidente, por critérios objetivos, que o atual Código Civil é posterior ao Código de Processo Civil.

Assim, sem maiores esforços hermenêuticos, o artigo 202, I, do Código Civil deve ser tomado em sua literalidade, de tal sorte que a interrupção da prescrição, atualmente, decorre da citação válida e retroage à data do despacho do juiz, restando revogada a correspondente disposição no Código de Processo Civil.

Notas de rodapé:

(1) Sobre o momento da propositura da ação, vide artigo 263 do Código de Processo Civil.

(2) YARSHELL, Flávio Luiz. A interrupção da prescrição pela citação: confronto entre o novo Código Civil e o Código de Processo Civil. in Informativo Phoenix. São Paulo: Complexo Jurídico Damásio de Jesus, n.º 11, ano 2003.

(3) cf. anotação em NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 32ª ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 284.

(4) Principais inovações no Código Civil de 2002. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 33.

Denis Donoso é advogado em São Paulo e pós-graduando em processo civil pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

29/12/2003 15:58 Eduardo Augusto Favila Milde (Advogado Assalariado - Empresarial)
Como se vê, nobres colegas, não há a mínima coi...
Como se vê, nobres colegas, não há a mínima coincidência de opiniões sobre o tema em voga. O CTN aplicar-se-á nas questões de cunho tributário, embora já existe quem diga que a regra do CTN não teria prevalência sobre a da LEF, porque a prescrição não seria norma geral de direito tributário e, por isso, o CTN não seria lei complementar neste particular, tendo sido derrogado pela LEF. O que se deveria fazer, e que não se faz neste país, com 4 (quatro) diplomas normativos versando sobre o mesmo tema, é unificar a legislação. Ou seja, os senhores parlamentares deveriam eleger uma regra da contagem do prazo prescricional como definitiva e fixá-la, revogando as demais. Assim, por-se-ia fim a infindáveis discussões judiciais e doutrinárias nesse sentido e que não levam à solução definitiva do impasse, que é o que deveria interessar a que elaborar as leis ou a quem as executa. Para isto, entretanto, deve haver interesse... e se conhecer no que consiste o intituto da prescrição...
29/12/2003 04:30 Robson (Advogado Sócio de Escritório)
Quem alega e a quem alcança a interrupção da pr...
Quem alega e a quem alcança a interrupção da prescrição Regra: a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica os demais coobrigados (art. 204 CC). Exceções: § 1º, § 2º e § 3º. Dos prazos de prescrição art. 205 CC: REGRA GERAL – prescrição ocorre em 10 anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor; é o prazo máximo da prescrição, quer se cuide de ação pessoal, quer de ação real. art. 206 CC: legislador contempla diferentes ações e fixa-lhes um prazo diverso de prescrição, a começar pelo de 1 até o de 5 anos, atribuído a numerosas ações. Da Decadência (Cap. II) – arts. 207/211 CC A decadência ou a caducidade do direito provoca o perecimento do direito, porque não foi exercitado dentro de um prazo determinado. Tanto a prescrição como a decadência decorrem do decurso do tempo e da inércia do titular. Mas, enquanto uma (prescrição) atinge o direito de ação e indiretamente o direito por ele amparado, a outra (decadência) fulmina o direito, que perece para o titular. a decadência não se suspende nem se interrompe, salvo disposição legal em contrário (art. 207 CC) os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais que derem causa à decadência ou não a alegarem oportunamente (art. 208 – 195 CC) a decadência não corre em relação aos absolutamente incapazes referidos no art. 3º (art. 208 – 198, I CC) é nula a renúncia à decadência fixada em lei (art. 209 CC); contudo, se forem as partes que fixaram prazo decadencial para o exercício de determinado direito, nada obsta a que a esta se renuncie. o juiz deve, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei (art. 210 CC); já a prescrição só pode ser conhecida pelo juiz se suscitada pelas partes, exceto art. 194 CC. ao contrário da prescrição, que somente pode ser decorrente de lei, a decadência advém não só da lei como do contrato e do testamento: é a decadência convencional (art. 211 CC), podendo neste caso a parte a quem aproveita alegá-la a qualquer tempo, vedado ao juiz, porém, suprir a alegação.
28/12/2003 14:10 Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)
Evidente que é a citação que interrompe a presc...
Evidente que é a citação que interrompe a prescrição e não o despacho judicial que a determina. Acima da lei civil e da lei de Execuções Fiscais paira o Código Tributário Nacional, como lei complementar a determinar que é a citação que interrompe o prazo prescricional (art. 174, I). Do mesmo sentir jurisprudência mancerosa do STJ.

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