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18 dezembro 2003

A todo vapor

Julgamento de MP do setor elétrico provoca corrida ao Supremo

O julgamento da Medida Provisória que regula o setor elétrico provocou uma corrida ao Supremo Tribunal Federal esta semana. O governo está desarticulado. Procuraram o relator do caso no STF, ministro Gilmar Mendes, ao mesmo tempo, o líder governista Luiz Carlos Sigmaringa Seixas e o ex-advogado do PT, Luiz Eduardo Greenhalgh de um lado e a ministra das Minas e Energia, Dilma Rousseff e o advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro de outro.

Na segunda-feira (15/12), o PSDB protocolou ação direta de inconstitucionalidade contra a MP 144, editada em 10 de dezembro deste ano. O PFL também já anunciou que pretende questionar a MP do governo.

O STF vai analisar se a MP 144 viola o artigo 246 da Constituição Federal. O artigo diz que: "É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995". Em julgamentos recentes, o STF tem entendido que não cabe MPs nesses casos.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

18/12/2003 17:48 Rogério Campos ()
Realmente, é inconstitucional a edição da Medid...
Realmente, é inconstitucional a edição da Medida Provisória para alterar o arcabouço normativo do setor elétrico nacional, legislação relacionada com o § 1º do artigo 176 da Constituição Federal. Conforme o decidido pelo STF, no julgamento da ADI n° 2.005-6, (i) tal dispositivo constitucional teve redação alterada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995 e (ii) o artigo 246 da Constituição Federal veda, de forma expressa, a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação da Emenda Constitucional nº 32, de 2001. Como a MP n° 144/2003 colide com o fundamento determinante da decisão tomada no julgamento da ADI nº 2.005-6, creio que faltou não só articulação na provável interposição de "embargos auriculares" (não sei se a regra básica do direito processual de que a interposição de recurso provoca preclusão consumativa se aplica ao caso em tela), mas a precaução de analisar a constitucionalidade da MP antes de sua edição.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 26/12/2003.