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18 dezembro 2003

Em caixa

CEF é contra projeto que corrige juros de débitos judiciais

A Caixa Econômica Federal (CEF) opõe-se à possibilidade de mudança, atualmente em discussão no Congresso Nacional, da sistemática de correção dos débitos judiciais decorrentes de decisões trabalhistas. A manifestação foi feita nesta quinta-feira (18/12) pelo presidente da CEF, Jorge Matoso, durante audiência concedida pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala. Atualmente, os valores depositados judicialmente na Caixa, relativos à Justiça do Trabalho, alcançam um total de R$ 5 bilhões.

Os depósitos judiciais correspondem a uma exigência da legislação processual, que estabelece a necessidade do depósito do valor da condenação para que a parte vencida possa recorrer à instância superior. Segundo as informações de Jorge Matoso, esses recursos possuem grande importância, pois são classificados como depósitos de longo prazo, utilizados pela CEF para a realização de programas sociais.

A apreensão do presidente da CEF diz respeito ao Projeto de Lei nº

4.696/98, sob exame da Câmara dos Deputados, e que estabelece uma nova fórmula para a correção dos débitos judiciais. De acordo com a proposta, a correção das condenações devidas aos trabalhadores deve seguir as variações da taxa Selic (atualmente em torno de 2% ao mês). A mesma sistemática se estenderia para a correção dos depósitos judiciais, a ser suportada pela instituição que administra os valores depositados.

De acordo com o atual padrão, os juros incidentes sobre os depósitos judiciais ficam em 1% ao mês, mesmo índice aplicado para a correção mensal dos débitos devidos aos trabalhadores em decorrência de condenações impostas pela Justiça do Trabalho aos empregadores. Para afastar uma possível mudança, o presidente da CEF afirmou que deverá ser apresentada uma emenda ao Projeto de Lei 4.696/98.

A aplicação da taxa Selic em relação às dívidas trabalhistas está sendo defendida pelo TST como fundamental para desestimular a prática reiterada de algumas empresas de protelar a quitação dos valores devidos aos funcionários e, mesmo, cumprir regularmente os direitos assegurados pela lei aos trabalhadores. A reivindicação do TST apóia-se no fato da correção das dívidas cíveis judiciais serem corrigidas pela taxa Selic, desde a entrada em vigor do novo Código Civil.

"Se não houver uma atualização na sistemática dos juros, permaneceremos na situação absurda de ter o crédito do trabalhador, o de maior urgência, com juros menores do que os incidentes sobre dívidas de natureza civil", afirma o ministro Vantuil Abdala preocupado em assegurar uma quitação mais rápida dos débitos trabalhistas.

Outro tema abordado na audiência pelo presidente da CEF foi a intenção da instituição de regularizar seus quadros funcionais. De acordo com Jorge Matoso, ao longo dos últimos anos, a direção da CEF adotou uma prática exagerada de terceirização, inclusive na atividade fim do órgão. Para afastar tal prática, a Caixa decidiu pela realização de concurso público para o preenchimento de três mil vagas. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

20/12/2003 17:16 Paulo Renato da Silva ()
Mais uma vez congratulo o Eminente Ministro Van...
Mais uma vez congratulo o Eminente Ministro Vantuil Abdala por seu afã em prol dos mais frageis e desta feita contra a Lei de Gerson defendida pela CEF. Resalto porém, que o projeto 4696/98 no que concerne a correção pela Selic, vem tornando-se obsoleto em relação as baixas mensais, por sinal devidas, proferidas pelo COPOM, hoje em 16,50a.a.,ou, 1,37a.m. Pelo andar da carruagem/analise tendencial em mais 6 ou 7 meses, já estaremos atingindo 12 a.a., e ai no que concerne ao desestimulo a pratica reiterada com intuito protelatório das causas trabalhistas por correção SELIC ficará praticamente nula, então, porque não esquecer vinculos por indices/taxas nominativas, e aplicar correção fixa (obviamente se os indicativos permanecerem no mesmo patamar) por Instãncia. Exemplo: 1a instãncia mantém 1% a.m., 2a instãncia 2% a.m ... e assim por diante, sempre acrescendo 1% a.m. Não sei se resolveria, mas tenho certeza, que para cada recurso impetrado, seria pensado 10 vezes mais, e consequentemente a morosidade cairía substancialmente. Este é um exemplo, outros poderião ser pensados, mas com certeza nos dias atuais é muito melhor o desindexamento.
19/12/2003 13:46 == (Advogado Autônomo - Trabalhista)
Talvez a CEF, por seu respeitável presidente, m...
Talvez a CEF, por seu respeitável presidente, mude de idéia ao saber do meu caso, que bem demonstra a influência e o poder desmesurado que determinadas empresas poderosas - notadamente bancos - podem exercer sobre o Judiciário Trabalhista. Para retardar ao máximo o pagamento de seus débitos, ou, como ocorreu comigo, para obter a redução do quantum devido para menos de 5 % do valor feito coisa julgada, basta ao empregador contar com a milagrosa ajuda de alguns magistrados caridosos e benevolenetes. Estes nenhum constrangimento terão em afrontar decisões de hierarquia superior, direitos adquiridos, a res iudicata e outros, mesmo que constitucionalmente garantidos como cláusula pétrea. Vamos aos lamentáveis fatos. Em 1978 - há 25 anos, portanto - ajuizei reclamação trabalhista em face de meu então empregador, finalmente vindo o Supremo Tribunal Federal a certificar nos autos (Proc. Ag-266755) - a pedido do próprio devedor - que em 15.05.2000 transitou em julgado o seu derradeiro pronunciamento denegatório de recursos. Conseqüentemente, fez coisa julgada - já agora material - na data da sua publicação (27.02.1997) o irrecorrível acórdão do TRT/RJ proferido em agravo de petição que, invalidando a penhora irregular, determinou recaísse ela em espécie e julgou prejudicado o recurso da empresa (CPC, art. 467). Sucede que, afrontando os comandos superiores e a res iudicata, reverteu o MM. juiz de 1.º grau o resultado imutável e indiscutível da lide finda em benefício da empresa e, reduzindo drasticamente o valor da condenação, concedeu-lhe total anistia do pagamento das custas fixadas, em ato lesivo ao direito da União. Essas irregularidades primárias foram referendadas pela Corregedoria regional e pelo eg.Órgão Especial. Em 15.05.2004 próximo fará 4 anos do trânsito em julgado e não existe controle algum que se disponha a determinar cumpra o juízo inferior os decisórios de superior hierarquia e a coisa soberanamente julgada. De que adianta a natureza alimentar dos salários e a coisa julgada sem que haja magistrados que as reconheçam? Para que servem os controles internos do Judiciário se endossam irregularidades e, em vez de repará-las, agem de modo corporativo, parcial, atentatório e tendencioso? A OAB/RJ me deferiu assistência para todas a medidas que venha a impulsionar. E ainda há quem seja contrário à elevação da taxa de juros... Peço ao TST e ao STF as providências cabíveis, pois restam atingidas a dignidade do Judiciário e a autoridade das suas decisões.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 26/12/2003.