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16 dezembro 2003

Pedido atendido

Percentual de penhora sobre faturamento de biscoitos é reduzido

A empresa Indústria e Comércio de Biscoitos Xereta Ltda. conseguiu reduzir o percentual da penhora sobre o seu faturamento, estabelecido pela Justiça, de 20% para 6%. Em decisão unânime, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça atenderam o pedido da empresa. Com a decisão, fica mantida a eficácia da penhora, porém sem maiores danos para a continuidade empresarial.

A Dierberger Óleos Essenciais S.A interpôs ação de execução contra a Biscoitos Xereta pleiteando o recebimento da importância de R$ 30.485,30. A empresa de biscoitos nomeou para a penhora uma determinada quantidade de caixas de biscoitos "cream crackeres" em março de 2001.

Cerca de quatro meses depois, a Dierberger requereu a penhora de alguns imóveis, dela desistindo posteriormente, por ter apurado que sobre eles recaíam outras penhoras. Finalmente, em janeiro de 2002 foi requerida a penhora de 20% sobre o faturamento da empresa, até o limite do crédito. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marília (SP) deferiu o pedido.

Inconformada, a Biscoitos Xereta entrou com um agravo de instrumento alegando que a penhora incidente sobre 20% do seu faturamento líquido é extremamente onerosa, porque compromete a higidez financeira da empresa.

O Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo negou provimento ao agravo considerando que "se ao credor é permitido penhorar a própria empresa, com mais forte razão torna-se possível penhorar apenas parcela de seu faturamento diário, até atingir limite do valor do crédito, sendo essa modalidade de execução mais benéfica à executada, que pode conservar sua livre administração". A Biscoitos Xereta, então, recorreu ao STJ.

O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do processo, ressaltou que a penhora sobre o faturamento da empresa tem sido admitida pela Quarta Turma, porquanto o princípio da menor onerosidade para o devedor não pode servir de subterfúgio ao não pagamento das dívidas, quanto inviáveis outras garantias apresentadas. "No caso dos autos, a penhora sobre outros bens não se mostrou viável, seja porque os biscoitos são perecíveis, seja porque os imóveis também estavam gravados por outras hipotecas".

Entretanto, o ministro assinalou que quando há comprometimento do faturamento da empresa, deve haver cuidado na fixação do percentual. "Não se deve comprometer a higidez da mesma, sob pena de resultar na cessação das atividades, com prejuízo geral, de credores e, primordialmente, dos empregados", afirmou. (STJ)

Processo: RESP 485.512

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

16/12/2003 17:54 == (Advogado Autônomo - Trabalhista)
Há 25 anos e um mês (em 1978) ajuizei reclamaçã...
Há 25 anos e um mês (em 1978) ajuizei reclamação trabalhista em face de meu empregador e em 27.02.1997 - data da sua publicação - fez coisa juolgada material o irrecorrível acórdão do TRT/RJ que, acolhendo o cálculo de liquidação, invalidou a penhora irregular e, determinando recaísse ela em espécie, julgou prejudicado o agravo de petição da empresa. A pedido desta o Supremo Tribunal Federal certificou nos autos que em 15.05.2000 transitou em julgado o seu derradeiro pronunciamento denegatório de recursos (CPC, art. 467). Sucede que o MM. juiz executório reverteu o resultado da lide encerrada em benefício da empresa e, reduzindo drasticamente o valor da condenação, anistiou-a do pagamento das custas fixadas, com isto lesando a Dívida Ativa da União. Postulei insistentemente o cumprimento das decisões superiores e da coisa julgada no prazo de 10 dias, pena de responsabilidade (LOMAN e CPC), mas foram as minhas postulações totalmente desprezadas. Requeri certidão de trânsito em julgado do acórdão regional e recebi um documento sem nenhuma fé pública. Todas essas irregularidas primárias, sem merecer nenhum exame, foram referendadas pela Corregedoria regional e pelo eg. Órgão Especial. Levei as irregularidades mencionadas ao conhecimento da OAB/RJ, e esta, dando-me inteira razão, deferiu-me assistência para toda e qualquer providência legal que venha a impulsionar. Como se vê, torna-se necessária a criação de um órgão de controle externo do Judiciário, pois o seu controle interno vem demonstrando ser corporativo e inoperante, data venia, pelo menos no âmbito do TRT/RJ. Peço aos ilustres membros da nossa Comunidade Jurídica as suas importantes considerações sobre o caso aqui relatado. Por outro lado, volto a pedir a urgente atuação do col. TST, de sua Corregedoria Geral e do excelso STF, inclusive por seus insignes Presidentes, para fazer cumprir as suas elevadas decisões e a coisa julgada material, há quase 4 anos sendo aviltada, com gravíssima lesão aos direitos do credor e da União. Estão em jogo, enfim, a imagem do Judiciário, a sua dignidade e credibilidade, bem como a autoridade e a lisura das suas decisões. Pela criação do controle externo do Judiciário JÁ, pois todas as reclamações que faço aos tribunais resultam em nada...O corporativismo e a inoperância parecem ser a tônica, concessa venia. São condutas como essas, d.v., aliadas à dolosa morosidade dos processos, que vêm contribuindo para que a população perca a confiança no seu Judiciário.

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