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16 dezembro 2003

Tutela antecipada

Empresas de celular devem fornecer lista de usuários para PF

As empresas Amazônia Celular S/A, Norte Brasil Telecom (NBT) e Tim Celular S/A estão obrigadas a fornecer para a Polícia Federal do Amapá os dados cadastrais de todos seus assinantes com nome, telefone e endereço. A determinação do início do mês é do juiz Anselmo Gonçalves da Silva, da 1ª Vara Federal do Amapá. Ainda cabe recurso.

Como não existe uma lista telefônica específica dos usuários de celular, a recusa das empresas em fornecer as informações para a Polícia Federal atrapalha as investigações criminais.

O juiz acatou a defesa dos advogados da União e concedeu a tutela antecipada na ação ordinária interposta pela AGU. Ele concordou que o acesso da polícia aos cadastros não invade a privacidade dos assinantes, pois para quebrar o sigilo telefônico dos usuários ainda é necessária autorização judicial, conforme dispõe a Lei 9.296/96. Outro argumento acatado é que não procede a alegação das empresas de que o pedido viola os direitos e garantias individuais de seus assinantes, porque o interesse público se sobrepõe ao privado.

Silva destacou que fornecer os cadastros para a Polícia Federal "antes de representar afronta a qualquer direito individual, apresenta-se como uma segurança a mais para a sociedade. É que, constando do pedido de interceptação telefônica o nome e o número do usuário, terá o juiz condições de avaliar a real necessidade da medida, evitando-se assim, a quebra de sigilo em relação a quem não esteja relacionado com as investigações criminais". (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

18/12/2003 15:12 Ricardo B. Filizzola (Advogado Sócio de Escritório)
Mais uma vez direitos individuais são violados ...
Mais uma vez direitos individuais são violados sob o argumento de que tal arbitrariedade "apresenta-se como uma segurança a mais para a sociedade”; todavia, todas as violações perpetradas contra o ser humano vêm dissimuladas pelo denominado “interesse público”. Não é por demais lembrar que o direito à liberdade, à intimidade, à vida privada, à honra etc., estampados na Constituição Federal, traduzem limitações significativas à atuação do Poder do Estado. A solução simplista que sempre se adota à guisa de fundamentação para ofensa aos direitos constitucionalmente assegurados não se ajusta ao nosso Estado Democrático de Direito, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana; assim, não é possível compreender a violação de direitos de um sem-número de indivíduos a pretexto de garantir a “segurança pública”.
17/12/2003 16:34 Pilar de Oliveira Garçon ()
Caro Antônio, seu nome pode estar na lista de t...
Caro Antônio, seu nome pode estar na lista de telefones FIXOS, não de celular. Em primeiro lugar porque a ANATEL não permitia a elaboração de lista telefonônica de celulares e, agora com o SMP, passou a exigir concordância do usuário para a divulgação de seu número. Acredito que o fornecimento de nome e número de usuário somente possa ser feita por meio de expressa concordância do mesmo em razão do sigilo dos dados telefônicos. Não concordo com o fornecimento do cadastro inteiro à qualquer órgão da polícia, pois não estou segura quanto às intenções dessas corporações.
17/12/2003 03:17 Ticão - Operador dos Fatos ()
Se a alegação das empresas de telefonia fosse c...
Se a alegação das empresas de telefonia fosse correta, os meus direitos e garantias individuais estariam sendo violados a mais de 25 anos. O meu nome e endereço estão na lista desde 1977.

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