A redução na alíquota de ICMS aplicada ao álcool combustível em São Paulo, que passou de 25% para 12%, representa uma importante desoneração do setor usineiro paulista, além de fomentar a comercialização de automóveis movidos a álcool no Estado. A avaliação é do advogado Rogério de Miranda Tubino, coordenador tributário do escritório Azevedo Sette Advogados em São Paulo.

Ele explica que a Lei Estadual nº 11.593, publicada no Diário Oficial no dia 5 de dezembro, estabelece a redução na alíquota de ICMS aplicável ao álcool etílico hidratado carburante, (álcool combustível vendido em postos de gasolina). A nova alíquota está em vigor no Estado desde o último dia 5. (Digital Comunicação)

Leia a íntegra da lei:

LEI nº 11593, de 04 de DEZEMBRO de 2003.

(D.O.E. de 05.12.2003)

Altera a Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 , que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a

seguinte lei:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a

seguir indicados da Lei nº 6374, de 01 de março de 1989 :

I - o item 10 do parágrafo 1º do art. 34 :

"10 - 12% (doze por cento), nas operações com:

a) óleo diesel;

b) álcool etílico hidratado carburante;"

II - o item 25 do parágrafo 5º do art. 34:

"25 - álcool etílico anidro carburante, querosene de aviação e gasolina." (NR)

2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 04 de dezembro de 2003.

GERALDO ALCKMIN

Eduardo Refinetti Guardiã

Secretário da Fazenda

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 04 de dezembro de 2003.