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12 dezembro 2003

Tempo marcado

Prazo para pedir homologação de acordo no TRT-RJ chega ao fim

Encerra-se na próxima terça-feira (16/12) o prazo para protocolar petições requerendo a homologação de acordos na Central Temporária de Acordos do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. A sexta-feira (19/12) será o último dia em que haverá audiência para apreciação dos acordos.

A Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas (Acat), atendendo a pedidos dos advogados, já oficiou o TRT-RJ solicitando a manutenção desta Central de Acordos pelo menos até a mudança das Varas do Trabalho para a Rua do Lavradio.

No mesmo ofício, a entidade pediu a criação da Central de Acordos para os feitos que tramitam na segunda instância, experiência já implantada com sucesso em São Paulo. (Acat)

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2003

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