Consultor Jurídico

Artigos

Outros paradigmas

A sociedade em conta de participação e o novo Código Civil

A Sociedade em Conta de Participação ("SCP") é uma reunião de pessoas físicas ou jurídicas para a produção de um resultado comum, operando sob a responsabilidade integral de um "sócio ostensivo". É o sócio ostensivo quem pratica todas as operações em nome da SCP, registrando-as contabilmente como se fossem suas, porém identificando-as para fins de partilha dos respectivos resultados.

Os sócios participantes (antigamente denominados ocultos), ou seja, todos os outros integrantes do empreendimento que não o sócio ostensivo, não têm participação na gestão dos negócios e se obrigam somente perante este último.

Até o ano de 1986 a SCP não era considerada contribuinte para fins de apuração dos lucros tributáveis pelo IR-PJ. Em dezembro daquele ano o Decreto-Lei 2303 passou a dispor de modo diverso.

Seguindo o referido Decreto-Lei os Regulamentos do Imposto de Renda que se seguiram, até o atual Decreto 3000 de 1999, passaram a exigir que a SCP: (a) tenha registro próprio junto à SRF (CNPJ); (b) apure os seus resultados tributáveis separadamente daqueles obtidos no mesmo período pelo seu sócio ostensivo; e, (c) não compense os seus resultados positivos com os prejuízos fiscais do sócio ostensivo ou vice-versa e nem com os de outra SCP.

Essas restrições inicialmente aplicáveis à apuração do IR-PJ foram também estendidas ao cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL).

O Novo Código Civil brasileiro, em vigor desde janeiro de 2003 deu nova regulamentação às SCPs, classificando-as como sociedades não personificadas, ou seja, aquelas que não adquirem personalidade jurídica nem mesmo após o início das suas operações, não devendo ser registradas em qualquer órgão ou serventia, seja Junta Comercial, seja Cartório. O Código estabelece que mesmo que obtenha por qualquer modo esse registro a SCP ainda assim não adquirirá personalidade jurídica.

O presente artigo pretende demonstrar que essa nova regulamentação da SCP retira em definitivo da norma tributária a legitimidade para exigir a apuração dos resultados desse tipo de sociedade, em separado daqueles obtidos pelo seu sócio ostensivo. Como principal conseqüência dessa nova realidade jurídica não poderá o Fisco continuar impedindo a compensação de prejuízos fiscais do sócio ostensivo com os lucros da SCP ou vice-versa.

1. Conceitos de SCP no novo Código Civil em comparação com os dispositivos equivalentes do antigo Código Comercial

O novo Código Civil brasileiro (Lei 10406) regula as SCP nos seus artigos 991 a 996. Os referidos dispositivos compõem o Capítulo II do Subtítulo que enumera e regulamenta as sociedades não personificadas.

De acordo com o novo Código na SCP a atividade que constitui o objeto social é exercida pelo sócio ostensivo, e só por ele, em seu nome e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Os demais sócios apenas participam dos resultados gerados. (1)

Todas as obrigações perante terceiros, sejam fornecedores, clientes, empregados e outros, são assumidas apenas pelo sócio ostensivo, e a ele compete responder por elas. Os sócios participantes respondem apenas perante o sócio ostensivo pelas obrigações que assumir no respectivo contrato social. (2) É muito importante notar que o Código expressa a responsabilidade única do sócio ostensivo perante terceiros. Não faz qualquer restrição e nem qualifica quais sejam esses terceiros, não havendo, portanto, fundamentação para se excluir de tal rol as pessoas jurídicas de direito público, competentes para criar e arrecadar tributos.

A existência da SCP independe de qualquer formalidade e pode ser provada por todos os meios de direito, portanto, inclusive através de depoimento testemunhal ou confissão das partes. (3)

O artigo 993 estabelece importantes comandos normativos relativos a essa sociedade, quando se faz uma análise sob a perspectiva tributária, a saber: (1º) dispõe que o contrato social somente produz efeito entre os sócios, ou seja, inversamente, não pode produzir efeitos perante terceiros, nem mesmo perante o Fisco; (2º) a sociedade não possui personalidade jurídica e nem mesmo a sua eventual inscrição em qualquer órgão lhe conferirá tal atributo.

Além disso, é vedado ao sócio participante interferir nas relações com terceiros, atribuição privativa do sócio ostensivo, sob pena de com ele responder solidariamente pelas obrigações assumidas. (4)

Sendo uma sociedade é possível se constatar, através de perícia contábil, a individualização do patrimônio de uma SCP, ou seja, a sua especialização patrimonial. Mas o Código estabelece que essa especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. (5) Portanto, a especialização patrimonial da SCP não pode produzir efeitos perante quaisquer terceiros, nem mesmo perante o Fisco.

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2003, 15:28h

Comentários de leitores

4 comentários

Sou empresário do ramo da construção pesada e t...

Bruno (Engenheiro)

Sou empresário do ramo da construção pesada e tenho as mesmas duvidas referete as despesas da sócia ostensiva que a Sra. Valmar. Sendo uma SCP constituída por 3 Pes.Jurídicas para construção de um empreendimento,onde o sócio ostensivo é a própria empresa construtora e incorporadora no exemplo denominada Delta responsável pela realização da obra, faço as seguintes perguntas:- (a) no contrato firmado pela SCP é permitido a seguinte cláusula:-caberá ao sócio ostensivo uma remuneração mensal,a título de taxa de administração,de 12% sobre o custo de construção do empreendimento,para custeio dos gastos operacionais com a administração da obra; (b) em caso afirmativo:- esta taxa de administração será considerada receita na contabilidade da empresa Delta e despesa na contabilidade da SCP? - para caracterizar esta receita a empresa Delta terá que emitir um documento fiscal, em nome de quem será emitido este documento, sendo ela o sócio ostensivo? (c) em caso negativo: explicar o que esta taxa representa e como será contabilizada esta remuneração na empresa Delta, se li vários contratos de SCP e todos constam clausula com estas características? (d) Tentei tirar estas dúvidas com várias pessoas, inclusive com fiscal do ISS.Prefeitura Niterói/RJ e outros profissionais da área contábil, onde todos dizem que esta remuneração é considerada uma receita na empresa Delta (gerando inclusive ISS/PIS/Cofins) mais ninguem soube informar em nome de quem será emitido documento fiscal comprovando o valor da remuneração. Atenciosamente, Bruno Rezende

Comentários não tenho mediante a clareza da exp...

Val (Outros - Tributária)

Comentários não tenho mediante a clareza da explicação. O que tenho, se possível gostaria de obter respostas, são perguntas a fazer: Sendo uma SCP constituída por 3 Pes.Jurídicas para construção de um empreendimento,onde o sócio ostensivo é a própria empresa construtora e incorporadora no exemplo denominada Delta responsável pela realização da obra, faço as seguintes perguntas:- (a) no contrato firmado pela SCP é permitido a seguinte cláusula:-caberá ao sócio ostensivo uma remuneração mensal,a título de taxa de administração,de 12% sobre o custo de construção do empreendimento,para custeio dos gastos operacionais com a administração da obra; (b) em caso afirmativo:- esta taxa de administração será considerada receita na contabilidade da empresa Delta e despesa na contabilidade da SCP? - para caracterizar esta receita a empresa Delta terá que emitir um documento fiscal, em nome de quem será emitido este documento, sendo ela o sócio ostensivo? (c) em caso negativo: explicar o que esta taxa representa e como será contabilizada esta remuneração na empresa Delta, se li vários contratos de SCP e todos constam clausula com estas características? (d) Tentei tirar estas dúvidas com várias pessoas, inclusive com fiscal do ISS.Prefeitura Niterói/RJ e outros profissionais da área contábil, onde todos dizem que esta remuneração é considerada uma receita na empresa Delta (gerando inclusive ISS/PIS/Cofins) mais ninguem soube informar em nome de quem será emitido documento fiscal comprovando o valor da remuneração. De todos os pareceres que li sobre SCP este foi o mais abrangente no assunto. Por isto estou recorrendo ao seu vasto conhecimento. No aguardo, obrigada. Valmar.

Artigo com boa fundamentação. Talvez pudesse, a...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Artigo com boa fundamentação. Talvez pudesse, apenas, ter abordada ainda a questão do § 2º do artigo 2º da LICC (A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior) - no caso, o DL 2303 - lei especial tributária - não teria sido revogado pela norma geral - Código Civil. Considerando correta a interpretação adotada pelo autor, também não mais poderá ser adotado o regime de tributação pelo lucro presumido para a SCP, quando o sócio ostensivo tributar seus rendimentos pelo lucro real (Instrução Normativa SRF nº 31/2001).

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/12/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.