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10 dezembro 2003

'Sem condições'

"Juizados não suportam a competência que o TJ-RS quer lhes dar."

O desembargador aposentado Antonio Guilherme Tanger Jardim, recém ingressado na advocacia, afirma que os Juizados Especiais não têm estrutura para suportar a competência que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quer dar a eles.

De acordo com o site Espaço Vital, há um impasse entre o TJ-RS e a OAB gaúcha sobre o projeto de lei que torna obrigatório o encaminhamento aos Juizados Especiais Criminais de todas as ações cíveis com valor de até 40 salários mínimos (R$ 9.600,00).

Tanger Jardim afirmou que "o Judiciário não tem condições de dotar os JECs de pessoal e material para as anunciadas novas atribuições". E completou: "Tenho medo de que a mudança amplie suas competências, sem que o Judiciário tenha infra-estrutura para mantê-los".

O projeto estava na pauta de votação da Assembléia Legislativa do RS na terça-feira (9/12), mas foi retirado porque não houve acordo entre os líderes dos partidos.

O atual presidente do TJ-RS, José Eugenio Tedesco, deseja concluir sua gestão com a aprovação da lei que fixa a obrigatoriedade de uso dos JECs. A OAB-RS é contra.

"JECs já estão congestionados"


A advogada Giovana Letti também acredita que não há estrutura para direcionar aos Juizados Especiais todas as ações com valor de até 40 salários mínimos, de acordo com o site Espaço Vital.

Ela afirmou que atua em um processo (nº 112.947.875) no Juizado Especial que aguarda, desde outubro, para ser distribuído para uma das Turmas Recursais. Disse, ainda, que ajuizou, na semana passada, uma nova ação (nº 115.265.960) nos JECs que terá audiência de conciliação apenas em março de 2004.

Segundo ela, "se esse é o conceito de celeridade que o nosso Tribunal de Justiça tem, eu pessoalmente prefiro o velho sistema, que pode também ser demorado, mas ao certo tem bem mais garantias".

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

11/12/2003 10:48 Flavio Correa Rochao (Advogado Autônomo - Família)
Quero antes de qualquer coisa, parabeniza-lo pe...
Quero antes de qualquer coisa, parabeniza-lo pela coragem e iniciativa de vir se unir a tantos outros causídicos que tanto lutam p/ JUDICIÁRIO mais célere. Quanto à matéria dos JEC´s aí no Rio Grande do Sul, que será votada a obrigatoriedade até o valor de R$ 9.000,00, concordo em parte c/ o nobre advogado, até porque em outras oportunidades já me manifestei contrário, entendo que o correto seria continuar mantendo a faculdade por parte do Autor. Alías acho também que as FACULDADES/UNIVERSIDADES deveriam e poderiam de alguma forma contribuir através de Convênio c/ ESTADO, fornecendo espaço, material, equipamentos e principalmente a colaboração dos próprios alunos de 4º e 5º anos de direito que tivessem interesse em participar e sendo fornecido a estes certificados que ajudaria em concurso público, pelos serviços prestados. Flávio C. Rochão advogado, capacitado em mediação/arbitragem, conciliador JEC de São Paulo - Capital.
11/12/2003 08:51 O Martini (Outros - Civil)
Parabéns Dr. Tedesco: algo tem que ser feito e ...
Parabéns Dr. Tedesco: algo tem que ser feito e a medida no mínimo é igualitária: todos serão julgados da mesma maneira pelo menos até 40 SM E com ou sem essa medida os JECs tendem a ficar congestionados como na Justiça comum. Mas nos JECs os processos custam menos e terminam antes, além de reduzir racionalmente a possibilidade de RECURSOS : vide caso emblemático noticiado nesse site sobre julgamento do TAC mineiro de ação de menos de R$ 600 e condenação a R$80 c/ juros de 0,5% ao mes - ainda cabendo RECURSO... Valorização do juiz singular e relevância dos processos endereçados aos tribunais é o mínimo que esperamos da REFORMA que está de vagar, quase parando...
11/12/2003 08:26 ana raquel (Juiz Estadual de 1ª. Instância)
Com efeito, inobstante ser evidente a tentativa...
Com efeito, inobstante ser evidente a tentativa de agilizar a entrega da prestação jurisdicional para as causas que ostentem valor da causa dentro dos parâmetros fixados pelo inciso I do art. 3o. da Lei 9.099/95, entendo que a permanência do direito do autor quanto à opção pelo rito procedimental a ser adotado condiz muito mais com as regras constitucionais vigentes e com o Estado Democrático de Direito. Ora, toda generalização é temerária e algumas causas abrangidas pelo referido limite valorativo, ostentam, por vezes, singularidades a serem examinadas de forma mais aprofundada, o que se torna inviável, no âmbito do JEC, onde a prova pericial nos termos do CPC é vedada. Assim, tal direcionamento resultaria em grave, senão irreversível prejuízo para o jurisdicionado. Em momentos como o que atualmente vivemos, prudência é o mínimo que se pode exigir.

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