A adoção do efeito vinculante é necessária para que o Executivo cumpra as decisões do Supremo Tribunal Federal e pare de recorrer quando já houver entendimento pacificado. A opinião é do juiz Paulo Sérgio Domingues, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Nesta segunda-feira (8/12), dia da Justiça, Domingues afirmou que também "é preciso fortalecer as ações coletivas, em que, em um só processo, decide-se questões que afetam milhares de pessoas".

Segundo o presidente da Ajufe, a proposta de reforma do Judiciário que está no Congresso não trará as mudanças necessárias para a estrutura do Poder, nem agilizará a tramitação dos processos.

Leia a entrevista:

O que falta para que os processos não fiquem entulhados nas prateleiras dos tribunais e sejam julgados com celeridade?

Falta dar condições à Justiça para esse julgamento. Enquanto a entrada de processos for maior que a saída, não adianta o juiz julgar quinhentos processos por mês, porque a tendência continuará sendo o congestionamento dos fóruns. Faltam juízes, servidores, equipamentos de informática. E faltam leis que racionalizem o processo judicial, tornando-o menos burocrático e mais eficaz.

Quanto à Justiça Federal, também falta bom senso ao Executivo: se o governo cumprisse as decisões judiciais pacificadas e estendesse-as logo a todos os cidadãos, não teríamos centenas de milhares de ações idênticas atolando o Judiciário. Claro que essas ações demoram a ser processadas e a culpa acaba recaindo indevidamente em nós.

Até que ponto a reforma do Judiciário, tão defendida pelo governo e jamais votada pelo Congresso, vai agilizar os julgamentos dos processos?

Não vai. A reforma constitucional pode melhorar a estrutura do Judiciário, tornando-o mais transparente e democrático internamente. E, alterar as competências dos Tribunais Superiores. Mas, a agilização dos processos nas instâncias inferiores -- as mais congestionadas -- ocorrerá com a tomada de outras medidas, como as que citei acima, e não com mudanças na Constituição. Dizer que a reforma constitucional -- que achamos necessária e urgente -- vai resolver todos esses problemas é iludir a opinião pública.

Em média, cada juiz do STF ou dos Tribunais Superiores está julgando, por ano, cerca de dez mil processos. Isso também acontece nas instâncias inferiores. O que fazer?

Dar força às decisões do STF, permitindo que esse Tribunal, ao julgar uma causa em favor de um indivíduo contra o Estado, estenda os efeitos da decisão a todos os que estão na mesma situação. Isso eliminaria milhões de processos em todas as instâncias. Quem precisa de vinculação para acatar as decisões do STF é o Executivo.

Igualmente, é preciso fortalecer as ações coletivas, em que, em um só processo, decide-se questões que afetam milhares de pessoas. Essas medidas evitariam a necessidade de propositura de ações idênticas pelas pessoas, e diminuiria o congestionamento da Justiça.

Na sua opinião, quais foram as razões de o governo lançar todas as suas baterias contra o Judiciário?

Várias. Primeiro, todo novo governo deseja tomar medidas firmes e criativas para atingir seus objetivos, e não gosta muito que exista um outro Poder dizendo a ele que tal medida fere a Constituição e não pode ser tomada. Depois, a vontade de desviar a atenção de seus próprios problemas. E outras, talvez de ordem pessoal. Mas, qualquer que possa ser a justificativa, a forma com que os outros Poderes procuraram jogar a população contra o Judiciário no início do ano é algo inadmissível numa república democrática, em que não há poder absoluto. Felizmente, o equilíbrio parece estar voltando a campo.

O que deve ser feito com os poucos juizes acusados de corrupção? O que o lado sério da magistratura, que é a sua imensa maioria, pensa desses que estão levando o Judiciário para as páginas policiais?

Há duas sensações que verifico na maioria dos juízes: primeiro, um enorme desconforto, porque a existência de somente um juiz acusado de corrupção faz com que a conduta de todos seja colocada em dúvida, e isso é terrível. Mas, há também uma sensação positiva, pois ao ver o Judiciário está disposto a se auto-investigar, a punir os maus juízes, e manter em seus quadros somente os honestos, cada juiz se sente melhor ao olhar para o futuro.

Uma mensagem do presidente da Ajufe para aqueles que estão com os processos na Justiça e aguardam há vários anos o julgamento.

Procurem saber exatamente por que o processo ainda não foi julgado, e vão entender a situação que vive o Judiciário. Procurem saber quantos processos aquela Vara recebe por mês, quantas audiências são realizadas, quantas sentenças são proferidas, quais os recursos que já ocorreram no processo, qual a atuação dos advogados. Se for constatado que o juiz não trabalha, que se acione a corregedoria. Mas tenho a certeza de que, em 99,9% dos casos, o que verão é um trabalho árduo, em condições muito difíceis.

Quando uma pessoa vem me falar que seu processo está demorando muito, convido-a a conhecer a Secretaria da Vara. E, afixo mês a mês as estatísticas de trabalho da Vara logo na entrada. É preciso que a sociedade conheça de fato o Judiciário para compreender o que temos de bom, o que temos de ruim, e que a frustração pela demora dos processos também é nossa, que desejamos prestar um bom serviço à população.