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5 dezembro 2003

Direito garantido

Ecad é parte legítima para reivindicar direitos autorais

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é parte legítima para postular em juízo a salvaguarda dos direitos autorais -- e não precisa provar a filiação dos compositores, bem como sua autorização para ajuizar a ação. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento à apelação interposta pela Rádio Educadora de Tocantins contra decisão do juízo da comarca de Uruaçu em ação ordinária de cobrança, que beneficiou o Ecad.

Segundo o relator, desembargador Rogério Arédio Ferreira, o Ecad é parte legítima, já que é responsável por promover a defesa, a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram, bem como dos representados estrangeiros, agindo em nome próprio como substituto processual, de acordo com o § 2º do artigo 99, da Lei nº 9.610/98. O desembargador teve seu voto seguido por unanimidade pela 3ª Câmara Cível.

Para Ferreira, a Carta Magna, artigo 5º, inciso XXI, torna possível a substituição processual às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. A Rádio Educadora foi condenada a pagar ao Ecad R$ 41.329,54 mais parcelas vencidas no decorrer do processo, no valor mensal de R$ 293,56, e multa diária de R$ 293,56 para o caso de nova violação dos direitos autorais.

A ementa do acórdão recebeu a seguinte redação: "Direitos autorais. Legitimidade ativa do Ecad. Prescrição. Matéria não argüida. Juízo singular. Supressão de instância. 1. O Ecad é parte legítima para postular em juízo, na salvaguarda dos direitos autorais, não sendo necessário, para tal provar a filiação dos compositores, bem como sua autorização para residir em juízo. 2. Prescrição. Matéria não decidida na primeira instância. Supressão. Matéria não argüida no juízo singular, não pode ser decidida no segundo grau sob pena de supressão de instância. Tratando-se de direito patrimonial, a prescrição não pode ser verificada de ofício, norma do art. 219, § 5º do CPC e nem conhecida, originariamente, em segundo grau. Apelo conhecido e improvido". (TJ-GO)

Apelação Cível nº 70.752-6/188

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

17/08/2005 10:46 Aral Cardoso (Procurador do Município)
Minha opinião é a seguinte: Creio que todos co...
Minha opinião é a seguinte: Creio que todos cometemos muitos equívocos ao longo dos anos em relação ao recolhimento dos direitos autorais por execução de obras lítero-musicais. Talvez pela ignorância dos ministros do STF e do STJ, no que diz respeito aos direitos autorais, o ECAD vem colecionando incontáveis vitórias no campo judicial.É que a Lei n. 5.988/73, derrogada pela Lei n. 9.610/98 - "Art. 115. Ficam revogados os arts. (...); 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º; (...)" - prescrevia em seu Art.115 que: " Art. 115. As associações organizarão, dentro do prazo e consoante as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Direito Autoral, um Escritório Central de Arrecadação e Distribuição dos direitos relativos à execução pública, inclusive através da radiodifusão e da exibição cinematográfica, das composições musicais ou litero-musicais e de fonogramas. § 1º O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição que não tem finalidade de lucro, rege-se por estatuto aprovado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral. § 2º Bimensalmente o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição encaminhará ao Conselho Nacional de Direito Autoral relatório de suas atividades e balancete, observadas as normas que este fixar. § 3º Aplicam-se ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, no que couber, os artigos 113 e 114." E os arts. 113 e 114 dispunham, respectivamente: " Art. 113. A escrituração das associações obedecerá às normas da contabilidade comercial, autenticados seus livros pelo Conselho Nacional de Direito Autoral. Art. 114. As associações estão obrigadas, em relação ao Conselho Nacional de Direito Autoral, a: I - informá-lo, de imediato, de qualquer alteração no estatuto, na direção e nos órgãos de representação e fiscalização, bem como na relação de associados ou representados, e suas obras; II - Encaminhar-lhe cópia dos convênios celebrados com associações estrangeiras, informando-o das alterações realizadas; III - Apresentar-lhe, até trinta de março de cada ano, com relação ao ano anterior: a)relatório de suas atividades; b) cópia autêntica do balanço; c) relação das quantias distribuídas a seus associados ou representantes, e das despesas efetuadas; IV - prestar-lhe as informações que solicitar, bem como exibir-lhe seus livros e documentos." Percebe-se, facilmente, que: 1. O ECAD NÃO FOI CRIADO POR LEI (Lei n. 5.988/73), como faz crer até hoje; 2. O ECAD ERA FISCALIZADO pelo Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), extinto pelo Governo Collor e não mais reativado. Assim, sem nenhuma fiscalização, o ECAD vem fazendo a "festa". Tanto a Lei n. 5.988/73 como a atual Lei n. 9.610/98 sempre deixaram expresso que somente ao autor cabe o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo de prévia e expressa autorização do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidade (Arts. 28 e 29 da Lei n. 9.610/98), seguindo as disposições constitucionais. Ademais, o próprio Estatuto do ECAD (Art. 3º, § 3º) deixa nítido que este somente detém legitimidade de representação de SEUS ASSOCIADOS. Portanto, dizer-se que o ECAD tem legitimidade para representar TODOS os autores de obras intelectuais indiscriminadamente e indistintamente, inclusive agindo como "substituto processual" é uma ABERRAÇÃO JURÍDICA. Ao meu sentir, o ECAD NÃO TEM NEM LEGITIMIDADE E NEM ESTÁ LEGALMENTE CONSTITUÍDO para agir em nome dos autores nacionais e muito menos estrangeiros. Há que se questionar nos Tribunais Superiores essas questões, visto que as decisões até então proferidas ESTÃO TOTALMENTE EQUIVOCADAS E DESATUALIZADAS. Os recolhimentos dos direitos autorais efetuados pelo ECAD em nome de terceiros não pertencentes às associações que o integram é, no mínimo, CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Temos que ajuizar ações nesse sentido em TODO O PAÍS URGENTEMENTE, pois o Judiciário não pode continuar "conivente", por ignorância legal, com as aberrações e ilicitudes cometidas pelo ECAD. ARAL CARDOSO (Campo Grande-MS)
1/04/2004 18:05 Laudi C. Adanski ()
Laudi C. Adanski Públicitário O que é pre...
Laudi C. Adanski Públicitário O que é preciso na verdade é mais severidade da justiça na questão de violação de direito autoral. Tenho acompanhado vários processos e pude verificar algumas raras decisões realmente um pouco abusivas em favor do Ecad, mas a maioria das decisões tem sido abusivas contra o Ecad e, coincidencia ou não, sempre em primeira estancia. Será que os tribunais regionais tem conhecimento suficiente para julgar casos de violação do direito autoral? Acho que deveria se combater a violação do direito autoral no momento da violação no caso de casas de shows com liminares de embargo de eventos, assim se inibiria a violação e se evitaria pilhas de processos.
20/03/2004 16:59 Jonadab Carmo de Sousa ()
Embora haja entedimentos que o ECAD possui legi...
Embora haja entedimentos que o ECAD possui legitimidade ativa para propor demandas judiciais de cobrança de direitos autorais (nosso entendimento), esta legitmidade não pode ser irrestrita, uma vez que o ECAD é mandatário das Associações, e não dos autores. O art. 97 da lei 9610/98 diz que o autor poderá se associar, ou seja é uma faculdade, o que respeita a Carta Magna que positiva a livre associação. Assim, o ECAD realmente não precisa comprovar a filiação da associação, pois é um mandatário legal, porém ao meu ver, data venia, o Ecad deve comrpovar a filiação dos autores, uma vez que estes não estão obrigados a se filiarem. E se o Ecad arrecada royalties de um autor que não é filiado? O mesmo ficará com o dinheiro que não lhe pertence? Ao meu ver o Poder Judicário deveria rever algumas decisões, e não deixar que o ECAD, nas palavras do Prof. Gueiros, saia por aí fazendo um "terrorismo autoral".

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