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Igualdade de sexos

Viúvos podem obter benefício que hoje só viúvas têm

Embora a Constituição proíba tratamento desigual para homens e mulheres, no Supremo Tribunal Federal ainda vigora o entendimento de que viúvas têm direito automático a pensão. Mas o viúvo não.

Essa situação vai ser reexaminada. Os ministros que compõem a Primeira Turma do STF concordaram com o ministro Marco Aurélio que o plenário deve rever o assunto. Ou seja: a inclusão de viúvo como beneficiário de pensão por morte de servidora pública ante a ausência de previsão legal de custeio do benefício.

Atualmente, o entendimento da Corte vigora no sentido de não conceder pensão a viúvo diante da ausência de previsão legal de custeio do benefício. No caso concreto em pauta, o ministro Marco Aurélio negou pedido Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais -- IPSEMG.

"Cumpre indagar: o teor da Carta de 1988 distingue o sexo no que se refere à pensão? A resposta é negativa. No inciso V do artigo 201 da Constituição Federal, previu-se a 'pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º' - este último preceito noticia a impossibilidade de o benefício ser inferior ao salário-mínimo", afirmou o ministro. O mérito da questão será julgado pelo Plenário.

Leia o voto do ministro Marco Aurélio

AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 385.397-0 MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

AGRAVANTE(S): ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA

ADVOGADO(A/S): SÉRGIO CARNEIRO ROSI E OUTRO(A/S)

AGRAVADO(A/S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

ADVOGADO(A/S): ALEXANDRE VALADARES PASSOS

VOTO-VISTA

PENSÃO - VIÚVO - CF/88 - LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O relator julgou o extraordinário no campo individual, reportando-se ao que foi decidido pelo Plenário no Recurso Extraordinário nº 204.193, afastando, assim, a inclusão do viúvo como beneficiário da pensão por morte da esposa servidora pública ante a ausência de previsão legal de custeio do benefício. No agravo interposto, veicula-se a impropriedade do óbice vislumbrado, porquanto seria dispensável a fonte de custeio para implementar-se benefício inserto na própria Constituição Federal. Sua Excelência o Ministro relator confirmou, no voto proferido neste agravo, a óptica inicial, considerado o precedente. Pedi vista do processo para uma maior reflexão.

Juízo e Órgão Revisor - este, no julgamento da apelação - reafirmaram o direito do viúvo a receber a pensão em virtude da morte da servidora pública. Analisou-se a circunstância de se haver alterado a legislação local pretérita, que excluía o benefício, tendo em conta os novos ares constitucionais. Peço vênia ao relator para subscrever o decidido pela Corte de origem. O texto do inciso I do artigo 5º da Constituição Federal preconiza que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". Cumpre indagar: o teor da Carta de 1988 distingue o sexo no que se refere à pensão? A resposta é negativa. No inciso V do artigo 201 da Constituição Federal, previu-se a "pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º" - este último preceito noticia a impossibilidade de o benefício ser inferior ao salário-mínimo.

Vale dizer que, nos termos da própria Constituição Federal, a pensão é devida ao cônjuge supérstite, independentemente do sexo. Se servidor homem, é devida à mulher; se servidora, é devida ao homem, cônjuge ou companheiro. Surge a questão alusiva à fonte de custeio. A ordem natural das coisas revela-a preexistente. A contribuição devida pelo servidor, homem ou mulher, cobre a pensão, pouco importando o dependente que dela venha a usufruir. A servidora falecida estava integrada ao sistema de previdência social e há de ter contribuído para assegurar a pensão aos dependentes. Tanto era assim que a legislação local, ao estampar os novos ares constitucionais e ao explicitar, como consta da inicial, o direito do viúvo à pensão - isso em 2000, Lei nº 3.455 -, não disciplinou um acréscimo quanto à contribuição. Repita-se, esta já existia e visava à satisfação do benefício, mostrando-se irrelevante, no caso, o fato de o titular do direito ser o viúvo ou viúva.

A não se entender assim, ter-se-á de concluir que, relativamente à própria viúva, não haveria a cobertura, pela contribuição, dos ônus atinentes à pensão, já que, a esta altura, não se pode proclamar a adequação de tratamento diferenciado no tocante aos contribuintes conforme se trate de homem ou mulher, ou seja, a possibilidade de vir-se a cobrar contribuição maior ao servidor do sexo feminino, objetivando o recebimento da pensão pelo viúvo. Mais do que isso, a regra do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, a evidenciar que "Nenhum benefício ou serviço de seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total", fez-se com visão prospectiva, ou seja, direcionada à atividade legiferante posterior, implementada no campo ordinário.

Não diz respeito aos benefícios previstos na própria Constituição Federal, e a pensão o foi indistintamente considerado cônjuge ou companheiro do sexo masculino ou feminino. Surgiu a exigência de fonte de custeio, com endereço certo a revelar que, criando o legislador comum benefício ou serviço, indispensável seria, ante o sistema atuarial, a previsão de fonte de custeio. Foi justamente essa interpretação que conduziu a Corte a consignar a auto-aplicabilidade do preceito assegurador de pensão integral, afastando, assim, a condição que seria a vinda à balha de uma fonte que lhe servisse de lastro.

Sobre o tema - e nesse sentido - disse o ministro Celso de Mello, ao julgar o Agravo Regimental nº 154.156-4/SP, como ressaltado no acórdão proferido pela Corte de origem. Em síntese, até aqui prevaleceu, no que tange quer à norma do artigo 40, § 3º, quer à do artigo 201, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, a dispensa da fonte de custeio, sendo que, a partir de regra comezinha de hermenêutica e aplicação do Direito, não cabe distinguir relativamente ao inciso V do mesmo artigo 201 referido.

Peço vênia ao ilustre Ministro relator para conhecer do agravo e provê-lo, assentando que o recurso extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais não tinha condições de ser conhecido. É como voto na espécie.

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Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2003, 12:00

Comentários de leitores

2 comentários

Sou o advogado responsável pelo processo. A pr...

Sergio Carneiro Rosi ()

Sou o advogado responsável pelo processo. A preocupação com a questão é grande, pois temos visto milhares de processos desfavoráveis aos viúvos. Essa onda de julgamentos contrários está embasada na tese exposada pelo RE 204.193/RS, que tratava de uma questão totalmente diversa: Eram as servidoras vivas que estavam no polo ativo buscando o direito do marido a uma futura pensão. Nestes autos discute-se o direito a pensão por morte após o fato gerador, o que não acontecia no RE 204.193/RS, que pleiteava o reconhecimento da dependência econômica. Atento, o Min. Marco Aurélio, como sempre, soube deslindar a questão. O Brasil inteiro aguarda esta decisão tão importante. Parabéns ao Ministro. Sergio Carneiro Rosi

Sempre ele! Esse cara é D+.

Erick Siebel Conti (Servidor)

Sempre ele! Esse cara é D+.

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