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2 dezembro 2003

Cobrança indevida

Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, decide TAC de SP.

A cobrança da Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional. O entendimento é do 1º Tribunal de Alçada Civil, que suspendeu a cobrança no município de São Paulo. A prefeitura pode recorrer da decisão.

Desde a aprovação da taxa na Câmara de Vereadores, o assunto provoca debates. "O Poder Judiciário, em que pese todas as críticas e os desvios cometidos por alguns de seus membros, agiu com correição e discernimento norteado pela Constituição Federal", afirma o advogado tributarista, Arcênio Rodrigues da Silva.

"É flagrante a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pelo Executivo Municipal, uma vez que a mesma esta incluída no Imposto Predial Territorial Urbano -- IPTU, configurando, portanto, uma bitributação!", indigna-se o profissional. (Procultura Assessoria de Imprensa)

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 7 comentários

23/12/2003 11:40 Roberta Migliolo ()
Acho um absurdo ser cobrado mais uma taxa públi...
Acho um absurdo ser cobrado mais uma taxa pública, não bastas todas que somos obrigados a pagar e nunca somos creditados com elas. Pagamos taxas para tudo, até para andar com o próprio carro (IPVA) que pagamos com tanto suor e trabalho esforçado, o país não pode continuar assim, precisamos nos mobilizar para que mais uma taxa não seja implantada no bolso do cidadão trabalhador, se é que já não foi implantada e obrigatória pelo nosso governo.
5/12/2003 22:51 Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)
Comungo com a decisão do Primeiro TAC e insisto...
Comungo com a decisão do Primeiro TAC e insisto na necessidade de nosso Congresso parar com essa mania de ficar "legalizando" a Constituição, numa verdadeira inversão da ordem de valores, para arrancar mais dinheiro dos contribuites, já bastante depauperados. Uma rosa sempre rosa será, ainda que venha a ser chamada de cravo. Uma taxa não deixará de ser taxa, ainda que tratem de emendar (como fizeram) a Constituição Federal para darem a essa espécie tributária (taxa) a roupagem de "contribuição para o custeio da iluminação pública". Precisamos fortalecer o patrimônio privado (pessoal e empresarial) o que exige menor carga tributária sobre quem trabalha e produz. Essa é a única solução para o desenvolvimento nacional. Plínio Gustavo Prado Garcia Prado Garcia Advogados www.pradogarcia.com.br
4/12/2003 17:27 Gesiel de Souza Rodrigues ()
A decisão do 1ª TAC se harmoniza com toda a evo...
A decisão do 1ª TAC se harmoniza com toda a evolução jurídica acerca dessa matéria. Alterar a denominação da exação não lhe retira a essencia que é de taxa que apenas pode ser exigida mediante serviço público específico e divisivel ou decorrente do poder de polícia. Nenhum das duas hipóteses constitucionais se adequam a pretensão arrecadatória. A propósito o STF já sumulou a matéria vedando a cobrança da iluminação pública por meio de taxa. Essa praga legiferante criada pelos paturebas que tomaram de assalto a administração pública, com ramificações nefastas por todos os órgãos públicos tem gerado tais arbitrariedades - sempre lesivas ao cidadão brasileiro. É preciso RASGAR A CARTILHA desse partido botocudo que orienta seus Prefeitos e Governadores a seguir os caminhos ali traçados. Veja-se que todas as Prefeituras administradas pelo PT implantaram o IPTU Progressivo, a COSIP, a Taxa de Lixo, implantaram Parquimetros (sempre com duas ou três empresas sagrando-se vendedoras na licitação). No plano federal nem é preciso falar basta ligar os telejornais (sérios) e constatar os abusos cometidos. É preciso explicar a sociedade brasileira porque as empresas de jornalismo e de rádio e televisão foram colocadas de fora dos rigores da MP 135 que majorou a alíquota da Cofins para 7,6 da Receita Bruta. Até quando Catilina iras abusar de nossa paciência. Parabéns a postura jurídica adotada pelo Alçada Civil

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