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2 dezembro 2003

Sem obrigação

Cinco imobiliárias de Taubaté livram-se de apresentar declaração

Cinco empresas imobiliárias da região Taubaté (SP) obtiveram tutela antecipada, em ações contra União, dispensando-as de apresentar Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob).

A Dimob, instituída pela Instrução Normativa 304, da Secretaria da Receita Federal, estabelece que todas das empresas imobiliárias e construtoras do Brasil estão obrigadas a apresentar a relação de todos os bens administrados, locados ou transacionados, com a indicação do valor e dos sujeitos envolvidos.

A impetrante de uma das ações, a Imobiliária Moura & Santos Imóveis e incorporações Ltda, alegou que as instruções 304 e 116 da SRF são de 2003, mas determinam que as empresas prestem informações sobre o exercício de 2002, "impondo obrigação retroativa a negócios praticados sob legislação anterior." As cinco causas foram patrocinadas pelo advogado Júnior Alexandre Moreira Pinto, do escritório Moreira Pinto Advogados Associados.

A juíza Marisa Vasconcelos, da 1ª Vara Federal de Taubaté, entendeu, no caso da Moura & Santos, que "o princípio da irretroatividade impede a incidência de tributo sobre fatos geradores ocorridos antes do início da lei instituidora ou majoradora, sendo que no caso em tela nem de lei está se tratando, pois a determinação parte de instrução normativa. Ademais, a obrigação acessória também deve obedecer ao princípio da legalidade, como é reiterado pela doutrina e Jurisprudência".

Processo 2003.61.21.004717-5

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

18/12/2003 23:21 Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)
Causa-me profunda preocupação o fato de estarmo...
Causa-me profunda preocupação o fato de estarmos sendo transformados em delatores ou acusadores, sob o pretexto de que o Fisco tenha o direito de ser informado sobre os negócios dos particulares. Já temos a Gestapo brasileira (o COAF) no controle das atividades financeiras. As inconstitucionais exigências contidas na lei que o criou pretende não só impor a seus destinatários essa conduta de delação, como chega ao absurdo de ameaçar com pesadas multas a quem não se curve a seus desmandos. O que levou-me, há algum tempo, a publicar na Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo um artigo alertando sobre essas descabidas ofensas à cidadania. A DIMOB é, para mim, mais um desses absurdos, pois o objeto social das imobiliárias e demais instituições não consiste em serem coadjuvantes das investigações fiscais. Não são nem mesmo pagas para essas funções "fiscalizadoras". Ademais, a DIMOB, mais do que não poder ter efeito retroativo, carece de fundamento constitucional e llegal válidos para sua existência no mundo jurídico. A menos enquanto a Constituição Federal assegurar o Estado Democrático de Direito. Plínio Gustavo Prado Garcia Prado Garcia Advogados www.pradogarcia.com.br

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