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28 agosto 2003

Letra morta

Pagamento antecipado de VRG não descaracteriza contrato de leasing

O pagamento antecipado do valor residual (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (leasing) porque não significa exercício de compra. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar a súmula nº 263.

O cancelamento já era esperado pelo Tribunal diante da decisão da Corte Especial nos embargos de divergência no recurso especial 213.828, julgado em maio de 2003. O entendimento do STJ no caso, de que o VRG não descaracteriza o contrato, é exatamente o contrário do disposto pela súmula nº 263.

A súmula cancelada estabelecia o seguinte enunciado: "A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação". (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 13 comentários

22/10/2003 17:51 Rodrigo Augusto da Fonseca ()
Prezado Dr. Flavio, seu ponto de vista expri...
Prezado Dr. Flavio, seu ponto de vista exprime com exatidão meu pensamento. Atuando também nessa área, falo ao Sr. que igualmente jamais vi algum arrendatário que estivesse honrando com suas parcelas do arrendamento comparecer em juízo invocando a questão da cobrança do VRG como fator que descaracterizasse o contrato de leasing em uma compra e venda a prazo. Pelo contrário, somente observei tal postura em arrendatários que, inadimplentes com as parcelas do leasing e após serem demandados em juízo, sustentam a teoria da descaracterização do contrato pela cobrança antecipada do VRG.
15/10/2003 21:41 Flavio ()
Eu penso que esta decisão mostrou coerência em ...
Eu penso que esta decisão mostrou coerência em nosso Tribunal superior. Esta discussão sobre o VRG é tola e somente foi utilizada para livrar INADIMPLENTES da retomada do bem. Não há qualquer outro objetivo. Além do mais, esta discussão abarrotou nossos tribunais, sem trazer qualquer efeito prático. Pelo que se pode observar, levando em conta a maioria das opniões colocadas neste mural, vislumbramos a seguinte situação: de um lado a empresa de leasing, que põe a disposição do "consumidor" o bem que ele livremente escolheu e de outro o "consumidor mau pagador" (sem generalizar) que obtem o bem escolhido, nada paga e está tudo certo. Trabalho nesta área e posso afirmar que nunca vi um ## bom pagador ## discutir sobre o VRG. ESTE É O BRASIL. País dos altos juros, face o grande RISCO de contratar.
30/09/2003 13:31 Glecio Ferreira de Castro ()
(((Pessoas passam fome com veiculos parados na ...
(((Pessoas passam fome com veiculos parados na garagem))) muitas pessoas com enormes dificuldades financeiras devido as inconsequentes medidas economicas que atolaram o pais em uma de suas maiores crizes financeiras veem seus veiculos apodrecendo nas garagens sem que com isto possa saldar suas dividas ou mesmo sobreviver com alimentos, tudo isto porque senhores das leis deste pais ficam argumentando sobre este tal residuo VRG o qual milhares de infelises consumidores induzidos a esta pratica enganosa, ficam de mão atadas e com o estomago doendo esperando a vontade dos deuses o final desta triste historia que cparece não ter mais fim.

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