As Lojas Americanas foram condenadas a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil para uma faxineira de Florianópolis (SC) que pegou uma torta, com data vencida, da lixeira. Ela foi acusada de furto e levada à delegacia em carro da Polícia.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não examinou o mérito do recurso da empregadora por questão processual. Dessa forma, foi mantida a decisão da segunda instância que considerou a providência adotada pela empresa excessivamente rigorosa e desproporcional à infração e expôs a empregada à humilhação pública desnecessariamente.

A decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (12ª Região) confirmou sentença que condenou as Lojas Americanas ao pagamento de indenização por dano moral. De acordo com o juízo de primeiro grau, "na esfera penal não se caracteriza como crime de furto a subtração de objeto que não apresente valor de afeição ou não represente uma utilidade para o proprietário". Foi aplicado ao caso o chamado princípio da "irrelevância" ou "bagatela".

A rede Lojas Americanas argumentou que a sua gerência em Florianópolis agiu "no exercício regular de seu direito" de comunicar a polícia a apropriação de mercadoria. "É direito da empresa, decorrente do seu poder diretivo, advertir a empregada quando percebeu que carregava consigo produtos da loja para fora da mesma", justificou-se.

Para ter o mérito examinado pelo TST, a empresa apresentou como paradigma uma decisão judicial na qual foi considerado legal o procedimento da empresa que aciona a polícia para registrar queixa de funcionário que comete reiterados furtos. A relatora do recurso, Maria Cristina Peduzzi, disse que esse exemplo apresentado pelas Lojas Americanas não coincide com o caso da faxineira.

A relatora também não conheceu do recurso contra a decisão do TRT-SC de responsabilizar subsidiariamente as Lojas Americanas. A faxineira era contratada pela empresa Granvenko, que tinha contrato de prestação de serviço de limpeza e manutenção com a loja. Cristina Peduzzi disse que o TRT-SC limitou-se a transcrever a súmula nº 331 do TST, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando o empregador é inadimplente das obrigações trabalhistas. (TST)

RR 758857/2001