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22 agosto 2003

Competência em jogo

TST estabelece limites para o exame de ações de danos morais

A competência da Justiça do Trabalho para o processamento e solução de causas envolvendo danos morais está restrita aos dissídios que tenham origem em relações de emprego. A afirmação é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar (não conhecer), por unanimidade, um recurso de revista formulado por um ex-funcionário do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo, Pernambuco.

O recurso de revista foi interposto no TST contra decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (TRT-PE) que se recusou a examinar um pedido de indenização por danos morais formulado pelo trabalhador. De acordo com o TRT pernambucano, as lesões alegadas não tiveram como base a relação de emprego, mas supostos ataques feitos em peças processuais pelo então presidente do Sindicato e o advogado da entidade sindical que subscreveu as petições dos autos.

O TRT-PE também fundamentou sua decisão no fato das alegadas ofensas terem originado uma ação penal contra seus supostos autores. "No caso concreto, não se trata de ato imputado ao empregador, a pessoa jurídica. Tanto que na ação penal, o trabalhador investe contra tais atos, apontando como autores o presidente do Sindicato, à época, e também o advogado que subscreve as petições".

Durante o exame da questão, o TST confirmou a legalidade do posicionamento do TRT-PE e esclareceu a interpretação adequada para o tema, de acordo com o texto constitucional. "O art. 114 da Constituição atribui à Justiça do Trabalho a competência para 'conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores'. Dessa norma, extrai-se a ilação de que os dissídios individuais entre empregados e empregadores que versem sobre danos morais se incluem na competência da Justiça do Trabalho, desde que a questão controvertida seja oriunda da relação de emprego", esclareceu a juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro.

A relatora do recurso examinado pela Quarta Turma do TST também esclareceu que "o elemento determinante da fixação da competência do Judiciário Trabalhista encontra-se no contrato de trabalho e a ele deve estar diretamente ligado o fato constitutivo do direito invocado".

"Todavia, conforme a decisão regional, o pedido relativo a danos morais decorreu de acusação de ataques em peças processuais, tendo como autores o presidente do Sindicato e o advogado subscritor das petições não estabelece o nexo de causa e efeito entre a lesão perpetrada e o vínculo de emprego", concluiu a juíza ao aplicar a tese ao caso concreto e, com isso, afastar o recurso do trabalhador. (TST)

RR - 517187/98

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

2/09/2003 10:36 Wanderlei Lopes Luiz Antonio ()
analisando o texto em questao deve ser revisto,...
analisando o texto em questao deve ser revisto, tendo em vista que a maioria das vezes estas entidades de classe se prevaleça da sua superioridade. o tst nao pode deixar de analisar as provas principalmente as testemunhal. existe esta questao onde prevaleça mais o poder do que a razao. principalmente em entidades de classe. mas vale lembrar que os tribunais estao analisando do lado juridico da coisa, no meu ver existe tambem a boa fe nos contrato de trabalho.
30/08/2003 00:25 Joao Mergino dos Santos ()
Fui bancario e aposentei-me em junho/95, apos 2...
Fui bancario e aposentei-me em junho/95, apos 24 anos de servicos no mesmo banco. Em maio/97 entrei com uma acao trabalhista reclamando o pagamento de verbas nao pagas no periodo de trabalho. O banco em que trabalhei - onde sao creditados mensalmente os meus proventos de aposentadoria -, unilateralmente e sem previo aviso, em retalia??o, cancelou o contrato de cheque especial que, sem a minima restricao, eu ali mantinha ha mais de 26 anos, assim como comandou bloqueios impedindo solicitacoes de outros creditos que eventualmente eu viesse ? solicitar (CDC). Como todos os meus negocios bancarios (c/corrente, seguros de automoveis/residencial/vida, cartao de credito, aplicacoes financeiras,etc) concentravam-se nesse banco, essas medidas causaram-me prejuizos, transtornos e constrangimentos, pois ate aposentar-me exerci cargo de gerente geral de agencias e, com a suspensao dos referidos creditos, tive que dar muitas explicacoes para pessoas que, nao entendendo bem o caso, julgavam que algo de desonesto eu deveria ter feito, pois apenas o fato de reclamar minhas perdas na justica nao poderia dar ao banco o direito de tomar tais atitudes, etc... Tem amparo legal o que foi feito pelo banco? Alguem pode ser punido por buscar guarida na justica? Considerando-se que decorrem ja mais 6 anos do fato acima, pergunto: ainda posso reclamar danos materiais e morais? Atenciosamente, Joao Santos Em tempo: a acao trabalhista foi vitoriosa no merito, estando pendente de julgamento no TST apenas quanto aos calculos.
29/08/2003 23:58 Joao Mergino dos Santos ()
Fui banc?rio e aposentei-me em junho/95, ap?s 2...
Fui banc?rio e aposentei-me em junho/95, ap?s 24 anos de servi?os no mesmo banco. Em maio/97 entrei com uma a??o trabalhista reclamando o pagamento de verbas n?o pagas no per?odo de trabalho. O banco em que trabalhei e onde s?o creditados mensalmente os meus proventos de aposentadoria, retaliou-me e, entre outras medidas restritivas de cr?dito, cancelou o contrato de cheque especial que eu ali mantinha h? mais de 26 anos, assim como comandou bloqueios ? solicita??es de outros cr?ditos que eventualmente viesse ? solicitar (CDC). Como todos os meus neg?cios banc?rios (c/corrente, seguros de autom?veis/residencial/vida, cart?o de cr?dito, aplica??es financeiras, etc) concentravam-se nesse banco estavam essas medidas causaram-me preju?zos, transtornos e constrangimentos, pois at? aposentar-me exerci cargo de gerente geral de ag?ncias e, com a suspens?o dos referidos cr?ditos, tive que dar muitas explica??e para pessoas que, n?o entendendo bem o caso, julgavam que algo de desonesto eu deveria ter feito, pois apenas pelo fato de reclamar meus direitos n?o poderia o banco tomar tais atituides, etc etc...

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