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21 agosto 2003

Contrato prorrogado

Fiador responde por dívida de locatário em prorrogação de contrato

Os fiadores continuam responsáveis solidariamente com o locatário, no caso de inadimplência, quando o prazo do contrato é prorrogado. O entendimento unânime é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. O relator da apelação foi o desembargador Arivaldo da Silva Chaves.

Para fugir a tal obrigação, o fiador deverá se valer do que dispõe o artigo 835 do novo Código Civil. O apelante foi Elias Hanna Mockdissi e apelados, José Denizardes Rodrigues e outros.

Leia a ementa do acórdão

Apelação Cível nº 69.872-7

Apelação Cível. Embargos à Execução. Contrato de Locação Prorrogado por Prazo Indeterminado. Fiança. 1 - A fiança é a garantia do cumprimento do contrato prestada por terceiros que se obrigam solidariamente, com o devedor principal suportar eventual inadimplência deste. 2 - Ainda que a hipótese seja de contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, não tendo os fiadores se exonerado da fiança, conforme o art. 835 do CC, subsistem suas responsabilidades em decorrência da obrigação contratual assumida, na condição de principais pagadores e devedores solidários, sem limite de objeto e de tempo, consistente na cláusula em que renunciam ao benefício de ordem previsto no art. 827 do CC. Apelo conhecido e provido. (Universo Jurídico)

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 9 comentários

30/08/2005 11:40 Adenilton (Oficial da Polícia Militar)
Estou estudante de direito, quarto semestre, di...
Estou estudante de direito, quarto semestre, discordo com a sentença do TJGO, onde aqueles deixaram de observar que o contrato de locação é formal e para tanto, sua interpretação é restritiva, artigo 819 do codigo civil 2002 (artigo 1.483 do antigo CC de 1916), para tanto ater-se à interpretação favorável do fiador o qual não deu anuência. feliz foi para minha pessoa, o comentário do senhor Marco Aurelio Gandolfo, concordando com este, inclusive esta decisão está infrigindo, no mínimo aos artigos 366 e 819 do Codigo Civil de 2002 (artigos 1.003 e 1.483 do Código Civil de 1916).
30/08/2005 08:57 André (Advogado Autônomo)
A meu ver a obrigação do fiador cessa com o tér...
A meu ver a obrigação do fiador cessa com o término do prazo de locação, salvo se houver uma cláusula dispondo contrariamente. Digo isso pois o contrato de fiança é gratuito, ou seja, gera obrigações apenas ao fiador sem que ele tenha a correspondente contraprestação. A fiança não admite interpretação extensiva. A disposição constante do artigo 39 da Lei do Inquilinato a meu ver se aplica naquelas hipóteses em que, findo o prazo de locação, o locatário continua no imóvel sem o consentimento do locador. Nesse caso não houve a concessão de um novo prazo e sim a permanência do locatário sem o consentimento do locador. Desse modo o fiador responderá até a devolução das chaves. Por fim, o art. 835 do CC dispõe sobre a fiança dada num contrato sem limitação de tempo. Neste caso o fiador é responsável. Diferente é a hipótese do contrato por tempo determinado que passa a ser sem limite de tempo pelo fato do locador e locatário assim anuirem.
11/09/2003 18:37 Marco Aurelio Gandolfo ()
Discordo da sentença, o contrato de locação tem...
Discordo da sentença, o contrato de locação tem prazo para seu término, a duração da fiança é por prazo determinado. A fiança se encerra com o fim do contrato, a possibilidade de prorrogação do contrato tem que ter a anuência do fiador, caso contrário não pode haver a continuação do mesmo.

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