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19 agosto 2003

HC preventivo

Ajufe recorre ao Supremo contra convocação para juíza depor em CPI

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Paulo Sérgio Domingues, impetrou habeas corpus preventivo em favor da juíza federal da 1ª Vara de Volta Redonda (RJ), Cláudia Valéria Bastos Fernandes. Ele quer impedir, com o recurso ao Supremo Tribunal Federal, a convocação de juíza para depor na CPI dos Combustíveis, marcada para esta quinta-feira (21/8).

A juíza Cláudia Valéria vem sendo acusada por algumas entidades -- como a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Sindicato Nacional das Distribuidoras de Combustíveis (Sindicom) -- de ter concedido liminares favorecendo distribuidores que questionam o recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e outros impostos incidentes sobre o setor de combustíveis.

A juíza colocou em segredo de Justiça o processo envolvendo as quatro liminares obtidas por uma grande distribuidora do Rio de Janeiro.

Segundo Domingues, a convocação agride "flagrantemente" o artigo 2º da Constituição Federal. "A pretensão de fazer com que o juiz preste esclarecimentos sobre suas decisões (...) a quem quer que seja, salvo ao próprio Poder Judiciário, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, configura evidente afronta ao Estado de Direito", afirmou.

Para o presidente da Ajufe, o ato de convocação violou não só o princípio da independência dos poderes, mas também o artigo 41 da Lei Complementar 35, de 1979, segundo o qual "salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir".

Domingues alega que a juíza está ameaçada em sua liberdade de ir e vir em razão dos atos praticados pelo deputado federal Carlos Santana, presidente CPI.

Ele argumenta, ainda, que a juíza corre o risco de ser presa, caso não compareça para prestar esclarecimentos, "como absurdamente determinou a autoridade coatora (presidente da CPI)". (STF)

HC 83.438

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

20/08/2003 17:04 Láurence Raulino (Outros)
"Todo o poder emana do povo, que o exerce POR M...
"Todo o poder emana do povo, que o exerce POR MEIO DE REPRESENTANTES ELEITOS ou diretamente, nos termos desta Constituição", segundo o art.1º, parágrafo único, da nossa Carta. Sim, todo o poder emana do povo, menos o poder do poder judiciário, que emana apenas da sabedoria testada - por via do concurso público - ou presumida, no caso do notório saber.Assim, em nosso país o poder judiciário, em desacordo com o fixado no art.1º, parágrafo único, da CF, não é exercido por meio de representantes eleitos, mas por meio de representantes escolhidos apenas com base na sabedoria, critério aristocrático e incompatível com o regime republicano, pois este pressupõe a transitoriedade, exigência democrática que a garantia da vitaliciedade à magistratura - sim, apenas desta, pois a sociedade não é favorecida com esta peça de museu - impede de ser observada. O constituinte, todavia, não exluiu o poder judiciário do princípio da representação eletiva, porquanto o voto direto, secreto, universal e periódico é garantia à assegurada à cidadania como cláusula pétrea em relação aos três poderes, conforme art.60,§ 4º, II/CF, observando a interpretação sistemática do texto constitucional. A ficção jurídica que embasaria a representação do povo no âmbito do judiciário, portanto, não encontra respaldo no texto contitucional. O estado democrático de direito, por outro lado, que expandiu o ampliou as atribuições do judiciário, impõe que este intervenha cada vez mais nas áreas dos outros dois poderes, mas aí daquele, em um destes - seja no legislativo ou no judiciário -, legítima e regularmente eleito, que necessite intervir no intocável e platônico judiciário brasileiro, que estará ferindo o estado democrático de direito. Que democracia é essa, então? Que república é essa, então? Será a democracia do faz de conta, que sómente vale para os outros dois poderes, que a toda hora do dia sofre interferência dos juízes, por força do mesmo estado democrático de direito, mas não pode ser questionado? Democracia para inglês! Aqui mesmo neste site, sob o título "Quadro Institucional", foi publicado, em 02/07, um artigo sobre a questão da legitimidade do judiciário, que escrevi para o debate em torno da reforma ora em discussão no Congresso Nacional. Peço, portanto, ao caro leitor, que antes de qualquer comentário sobre as considerações acima, leia aquele artigo("Quadro Institucional", pelo que agradeço, desde já. Láurence Raulino, escritor
20/08/2003 10:22 Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)
Lamentável o iterativo desrespeito ao Poder Jud...
Lamentável o iterativo desrespeito ao Poder Judiciário, por força de pronunciamentos levianos de algumas autoridades, que prestam desserviço à sociedade e à democracia. A CPI se arroga possuir poderes acima da lei, demonstrando ser senhora de baraço e cutelo do País. Com certeza, o Pretório Excelso concederá liminar no "writ" para impedir que a juíza deponha na CPI. Convém lembrar que felece competência a CPI para analisar decisões judiciais e tampouco aferir da conduta do juiz. Contra sentença cabe recurso. Se houver desvio de conduta por parte da magistrada, cabe ao tribunal a que estiver subordinada adminstrativamente, puní-la.
20/08/2003 09:18 José Geraldo Carneiro Leão ()
A MM Juíza não está obrigada a justificar ou ex...
A MM Juíza não está obrigada a justificar ou explicar as decisões judiciais que entendeu de tomar. Isso é lei. Existem meios adequados e legais de se apurar e punir magistrados ímprobos. A CPI não é nenhum deles. Que se utilize tais meios. JGeraldo

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